“A ASAE intervém neste setor para garantir o cumprimento dos requisitos legais relativos às regras de licenciamento e registro, condições de segurança, obrigação de fornecer informações e outros regulamentos aplicáveis, tendo inspecionado, desde 2020 e até o presente mês de dezembro, 12.344 operadores econômicos, dos quais 3.321 presenciais e 9.023 em ambiente digital”, disse o Ministério da Economia e Coesão Territorial ao ECO.

“Essas ações de inspeção resultaram na suspensão de aproximadamente 129 estabelecimentos de alojamento local, principalmente devido à verificação da falta de condições de segurança”, esclarece o Ministério da Economia.

O Governo diz que “as plataformas eletrônicas que fornecem, anunciam ou vendem acomodações devem exigir e exibir o respectivo número de Registro Nacional de Turismo na plataforma”.

Como parte de sua inspeção, a ASAE (Autoridade Econômica e de Segurança Alimentar Portuguesa) detectou infrações na plataforma Airbnb relacionadas à publicidade e venda de acomodações sem o número de Registro Nacional de Alojamento Local exigido. Essas irregularidades resultaram em quatro processos de infração administrativa contra a plataforma e onze procedimentos adicionais por oferta, publicidade e intermediação de acomodações não registradas ou desatualizadas

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“Neste contexto, foram iniciados quatro processos de contraordenação, bem como onze processos de contraordenação por infrações relacionadas com a oferta, fornecimento, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou desatualizados”, disse ao ECO o Ministério liderado por Manuel Castro Almeida, numa altura em que a Espanha multou a Airbnb em 64 milhões de euros por anúncios ilegais.