Conforme destacado por Henrique Bacelar Barbosa, sócio tributário da Forvis Mazars, a previsibilidade normalmente não é uma marca registrada da legislação tributária portuguesa. “À primeira vista, as medidas sugerem resultados encorajadores — mas a realidade é muito mais complexa”, observou.

De fato, embora o pacote introduza incentivos relevantes, nem todas as construções se qualificarão para a taxa reduzida de 6% de IVA, e várias condições rigorosas se aplicam ao acesso a incentivos fiscais em outras áreas. Um exemplo notável diz respeito à tributação de ganhos de capital para investidores privados: a isenção total depende do reinvestimento em propriedades especificamente destinadas a moradias de aluguel moderado

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Na sequência desta sessão, em 27 de março, o Governo aprovou os decretos-lei que regulam o pacote do imposto sobre a habitação, incluindo medidas relacionadas com reduções no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e jurídicas, IVA e alterações ao quadro urbano 'Simplex'.

Na realidade, muitos investimentos de outra forma viáveis não avançam, seja devido à complexidade regulatória ou a restrições administrativas. O planejamento tributário precoce e o monitoramento rigoroso são essenciais, fazendo a diferença entre um projeto que está parado e um que é bem-sucedido. Com o apoio tributário certo, essas medidas podem efetivamente incentivar o investimento e ajudar a mitigar

futuras disputas.

A Forvis Mazars Portugal, particularmente nossa equipe de impostos imobiliários, está pronta para apoiar investidores e participantes do mercado a navegar por esses desenvolvimentos e enfrentar desafios fiscais mais amplos.

Site da Forvis Mazars em Portugal: https://www.forvismazars.com/pt