A situação é agravada por atrasos crônicos na Agência de Integração, Migração e Asilo (AIMA) e na Casa da Moeda, que impediram a entrega oportuna de novos cartões, mesmo em casos já aprovados.

Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil em Lisboa, alerta que, sem uma nova ordem de extensão administrativa, muitos cidadãos estrangeiros correm o risco das autoridades e podem enfrentar sérios problemas com seus empregadores, já que a validade dos contratos de trabalho geralmente depende da conformidade da documentação.

Falhas da AIMA

O cenário atual revela falhas críticas na comunicação institucional e no processo de emissão de vistos, com relatos de pessoas que se inscreveram na Estrutura de Missão da AIMA em setembro de 2025 e que, sete meses depois, ainda não receberam suas

autorizações físicas.

Esse bloqueio administrativo força os imigrantes a confiar em documentos digitais impressos obtidos por meio do portal AIMA para demonstrar que suas solicitações estão pendentes.

Problemas de falta de documentação válida

No entanto, a ausência de um documento de identificação oficial válido dificulta as tarefas diárias básicas, desde a interação com os serviços bancários até a manutenção de um emprego estável, criando uma crise que as associações consideram “insuficientemente” administrada pelo Estado.

Embora o Governo tenha implementado anteriormente extensões através de decretos (como o Decreto-Lei nº 85-B/2025), o prazo de 15 de abril marca um ponto de ruptura para aqueles que ainda não tiveram sua situação regularizada.

Soluções não eficientes

A

AIMA tentou mitigar o problema fornecendo códigos de rastreamento dos CTT para alguns aplicativos, mas os atrasos persistentes na Casa da Moeda mantêm milhares de famílias no limbo legal. Diante desse flagelo, as comunidades de imigrantes estão pedindo ações governamentais imediatas para garantir a validade legal dos documentos expirados até que a máquina administrativa possa atender à demanda e entregar autorizações de residência

definitivas.