No total, foram cinco os projetos de lei e dois projetos de resolução que pretendiam ver alargado o sistema educativo público às crianças dos 0 aos 3 anos de idade, alterando assim a respetiva Lei de Bases.

Estes projetos de lei foram o resultado de uma petição com mais de 14 mil assinaturas, apresentada pela Associação de Profissionais de Educação de Infância. A discussão no Parlamento ocorreu no dia 24 de junho.

Bloco de Esquerda e Partido Comunista apresentaram projetos de lei pela criação de uma rede pública de creches, mas PS e Iniciativa Liberal juntaram-se no voto contra, aos quais se juntou uma outra do Livre pela alteração da Lei de Bases e pela criação de uma rede pública de educação na primeira infância, chumbada pelo PS.

Joana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, defendeu a necessidade de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo de forma a permitir que a primeira infância seja incluída no sistema de ensino, com recurso a uma rede pública de creches “universal e gratuita, que cumpra os direitos das crianças e das famílias à educação e ao cuidado”.

Por outro lado, a deputada comunista Diana Ferreira sublinhou que para além da gratuitidade tem de haver uma rede pública de creches que suprima a carência de vagas.

O projeto de lei do PCP ia no sentido da criação de 100 mil vagas em creche no âmbito de uma resposta pública que abrangesse todo o território nacional, na responsabilidade do Estado e que garanta condições de igualdade de acesso para todas as crianças.

Já o deputado único do Livre, Rui Tavares, argumentou que não faz sentido separar os primeiros três anos de vida de uma criança de todos os outros no que diz respeito à sua trajetória educativa, reforçando a importância da criação de uma rede pública de creches, universal e gratuita.

Por sua vez, também o Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou um projeto de lei a defender um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos zero aos 3 anos no sistema educativo, mas foi chumbado, assim como os restantes, com votos contra do PS.

Neste sentido, o PAN não ficou por aqui, tendo apresentado ainda um projeto de resolução em que sugere ao Governo a adoção de um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimentos privados por não haver oferta pública, mas o mesmo foi recusado.

Na defesa dos seus projetos, a deputada Inês Sousa Real do PAN defendeu que o direito à educação na infância é um direito humano e que, por isso, deve ser assegurado num trabalho tripartido entre Estado, sociedade e famílias.

Um argumento que serviu para contrapor ao raciocínio apresentado pelo deputado do Chega Rui Afonso, que fez a apresentação dos dois projetos de lei do partido, um por um novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento e outro pela alteração da denominação do Ministério da Educação para Ministério do Ensino, ambos chumbados.

Pela voz do deputado, o entendimento do partido é o de que à escola cabe ensinar e às famílias educar, pelo que a disciplina deve ser opcional e não obrigatória, como até aqui.

Apesar de o partido concordar com a inclusão das crianças entre os zero e os 3 anos no sistema de ensino, o deputado defendeu que esse tema não deve ser instrumentalizado e que é preciso perceber a real carência de creches, propondo a realização de um estudo a nível nacional.

A deputada do partido Iniciativa Liberal Carla Castro defendeu que deve ser garantido o acesso à creche, mas não a sua obrigatoriedade, bem como a livre escolha. Apontou que a falta de vagas é um problema, mas sustentou que a solução não passa pela criação de uma rede pública, já que esse seria um processo lento.

Pelo PS, o deputado Fernando José não perdeu a oportunidde para frisar que foi o partido solicialista que lançou o princípio da gratuitidade das creches e que a falta de vagas nas creches também está a ser resolvida.