No total, foram cinco os projetos de lei e
dois projetos de resolução que pretendiam ver alargado o sistema educativo
público às crianças dos 0 aos 3 anos de idade, alterando assim a respetiva Lei
de Bases.
Estes projetos de lei foram o resultado de
uma petição com mais de 14 mil assinaturas, apresentada pela Associação de
Profissionais de Educação de Infância. A discussão no Parlamento ocorreu no dia
24 de junho.
Bloco de Esquerda e Partido Comunista
apresentaram projetos de lei pela criação de uma rede pública de creches, mas
PS e Iniciativa Liberal juntaram-se no voto contra, aos quais se juntou uma
outra do Livre pela alteração da Lei de Bases e pela criação de uma rede
pública de educação na primeira infância, chumbada pelo PS.
Joana Mortágua, deputada do Bloco de
Esquerda, defendeu a necessidade de alteração da Lei de Bases do Sistema
Educativo de forma a permitir que a primeira infância seja incluída no sistema
de ensino, com recurso a uma rede pública de creches “universal e gratuita, que
cumpra os direitos das crianças e das famílias à educação e ao cuidado”.
Por outro lado, a deputada comunista Diana
Ferreira sublinhou que para além da gratuitidade tem de haver uma rede pública
de creches que suprima a carência de vagas.
O projeto de lei do PCP ia no sentido da
criação de 100 mil vagas em creche no âmbito de uma resposta pública que
abrangesse todo o território nacional, na responsabilidade do Estado e que
garanta condições de igualdade de acesso para todas as crianças.
Já o deputado único do Livre, Rui Tavares,
argumentou que não faz sentido separar os primeiros três anos de vida de uma
criança de todos os outros no que diz respeito à sua trajetória educativa,
reforçando a importância da criação de uma rede pública de creches, universal e
gratuita.
Por sua vez, também o Partido
Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou um projeto de lei a defender um
sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos
zero aos 3 anos no sistema educativo, mas foi chumbado, assim como os
restantes, com votos contra do PS.
Neste sentido, o PAN não ficou por aqui,
tendo apresentado ainda um projeto de resolução em que sugere ao Governo a
adoção de um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência
para as crianças que ingressem em estabelecimentos privados por não haver
oferta pública, mas o mesmo foi recusado.
Na defesa dos seus projetos, a deputada Inês
Sousa Real do PAN defendeu que o direito à educação na infância é um direito
humano e que, por isso, deve ser assegurado num trabalho tripartido entre
Estado, sociedade e famílias.
Um argumento que serviu para contrapor ao
raciocínio apresentado pelo deputado do Chega Rui Afonso, que fez a
apresentação dos dois projetos de lei do partido, um por um novo regime
jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de
Cidadania e Desenvolvimento e outro pela alteração da denominação do Ministério
da Educação para Ministério do Ensino, ambos chumbados.
Pela voz do deputado, o entendimento do
partido é o de que à escola cabe ensinar e às famílias educar, pelo que a
disciplina deve ser opcional e não obrigatória, como até aqui.
Apesar de o partido concordar com a inclusão
das crianças entre os zero e os 3 anos no sistema de ensino, o deputado
defendeu que esse tema não deve ser instrumentalizado e que é preciso perceber
a real carência de creches, propondo a realização de um estudo a nível
nacional.
A deputada do partido Iniciativa Liberal
Carla Castro defendeu que deve ser garantido o acesso à creche, mas não a sua
obrigatoriedade, bem como a livre escolha. Apontou que a falta de vagas é um
problema, mas sustentou que a solução não passa pela criação de uma rede
pública, já que esse seria um processo lento.
Pelo PS, o deputado Fernando José não perdeu
a oportunidde para frisar que foi o partido solicialista que lançou o princípio
da gratuitidade das creches e que a falta de vagas nas creches também está a
ser resolvida.