De acordo com um comunicado de imprensa, Bruxelas já notificou 19 Estados-Membros, incluindo Portugal, por não terem comunicado a transposição completa da diretiva sobre os direitos laborais para a legislação nacional, o que deveria ter acontecido até 31 de Agosto.

Os países em questão têm agora dois meses para informar o executivo comunitário sobre a transposição da diretiva.

A diretiva (direito europeu) em questão visa melhorar as condições de trabalho, promovendo um emprego mais transparente e previsível, e ao mesmo tempo garantir a adaptabilidade do mercado de trabalho, estabelecendo direitos mínimos aplicáveis a todos os trabalhadores da UE que tenham um contrato de trabalho ou outra relação laboral definida na legislação, convenções coletivas ou práticas em vigor em cada Estado Membro.

As novas regras expandem e atualizam os direitos laborais, promovendo a proteção dos 182 milhões de trabalhadores na UE - especialmente os dois a três milhões em situações de emprego precário. As medidas propõem "o direito a uma maior previsibilidade no que diz respeito às tarefas e ao tempo de trabalho", bem como a informação completa sobre o local de trabalho e retribuição.