De acordo com dados fornecidos à Lusa pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais(CSTAF), estão pendentes no Tribunal Administrativo de Lisboa(TACL)"133.429 processos do 6º Tipo - Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias" contra a Agência para a Integração, Migração e Asilo(AIMA).

De acordo com o CSTAF, a média de novos processos entrados nos tribunais é de cerca de 500 por dia, sobretudo relacionados com autorizações de residência para imigrantes e convocatórias para entrevistas na AIMA, no âmbito do processo de legalização em Portugal.

Os dados revelam que este verão foi particularmente ativo e responsável pelo aumento da pendência destes processos. Em junho, durante um encontro com jornalistas, o CSTAF deu conta de cerca de 50 mil processos pendentes, um número que quase triplicou em cerca de três meses.

O verão foi também marcado por um aumento da interposição de acções administrativas e providências cautelares junto do TACL, contestando ordens de expulsão de Portugal. Entre 14 de julho e 31 de agosto, a AIMA interpôs 179 providências cautelares e 298 acções principais, um número significativamente superior ao de processos semelhantes interpostos no TACL durante o período de férias judiciais de 2024, representando pelo menos 75% dos processos nesse período deste ano.

Relativamente às citações, o TACL é o único tribunal territorialmente competente para apreciar os pedidos de citação à AIMA e tem atualmente seis dos seus 35 juízes afectos exclusivamente a estes processos, cujo número de processos aumentou exponencialmente em 2024, depois de a Agência ter substituído o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Em junho, o CSTAF afirmou que, sem estes casos excepcionais, o TACL teria tido uma taxa de resolução de 98% em 2024, em vez de, como indica a Direção-Geral da Política de Justiça, menos de 30%.

"Disfunções"

Esta semana, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses(ASJP) alertou o Governo para o "perigo real" que representam as falhas e os "processos artificiais" com origem na AIMA, rejeitando a responsabilidade pelas "disfunções" do Estado.

Em duas cartas enviadas ao Governo, uma ao ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, e outra ao ministro da Presidência, António Leitão Amaro, os juízes pedem a intervenção na "situação insustentável do TACL, resultante da acumulação de dezenas de milhares de processos diretamente relacionados com a AIMA".

A ASJP reiterou anteriores alertas ao ministro Leitão Amaro, que tutela a AIMA, destacando os "efeitos devastadores" para a justiça da acumulação de processos com origem em falhas administrativas do Estado, nomeadamente os "atrasos generalizados em processos de enorme relevância social e económica" em áreas como o urbanismo, o ambiente e a contratação pública, além dos impactos na "perceção de ineficácia do sistema de justiça".

A Lusa contactou o gabinete do ministro Leitão Amaro para comentar as preocupações e alertas dos juízes relativamente aos processos com origem na AIMA, mas não obteve resposta.