As propostas apresentadas pelo Governo na Assembleia da República "têm efeitos positivos, mas são insuficientes" para resolver a crise da habitação, considera o vice-presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses(AIL), Luís Mendes, em declarações à agência Lusa. "São medidas que podem desbloquear o mercado de arrendamento, se tiverem o apoio dos senhorios, mas estão mal estruturadas para conter a crise da habitação. Deviam ter mais alcance e um carácter mais estrutural", disse.

Ao estabelecer benefícios fiscais para a venda de casas até 648 mil euros, ou para o arrendamento até 2.300 euros por mês, o pacote legislativo do Governo "cobre 95% do mercado", mas pode acabar por ser "um convite" aos senhorios para aumentarem as rendas para valores próximos do teto que o executivo definiu como renda moderada.

O presidente acredita que a redução da alíquota do imposto de renda sobre aluguéis de 25% para 10% não é suficiente para acabar com a informalidade no setor. "Sem fiscalização, tudo o que for feito pode não surtir efeito", acrescenta. Para além da criação de um registo de arrendamento, Luís Mendes sugere um inventário dos imóveis públicos com potencial habitacional, para que possam ser colocados no mercado a custos controlados.

"Estas duas medidas são fundamentais para combater a crise da habitação. Só a construção nova não resolve o problema. Os períodos em que mais se construiu em Portugal foram também aqueles em que os preços de venda mais subiram, porque o acesso ao crédito bancário era mais fácil", acrescenta.

Controlo de preços

Por isso, defende também "algum controlo de preços nas zonas mais procuradas", para que o valor das rendas não ultrapasse um terço do rendimento médio por habitante, à semelhança do que diz estar a ser feito noutros países.

"Ao contrário do que diz o pensamento neoliberal, mais construção não vai baixar os preços, porque estes dependem do custo dos terrenos, que é elevado, e do custo da mão de obra, que é escassa", sublinha. "Como geógrafo, costumo dizer que há três factores com muito peso na formação dos preços: localização, localização, localização", conclui.

As propostas apresentadas pelo Governo à Assembleia da República correspondem a uma autorização legislativa que permite ao executivo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis com o objetivo de promover a oferta de habitação a preços mais baixos.

A proposta de lei para a redução do IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados dá 150 dias à administração fiscal para reembolsar a diferença entre o IVA a 23% e o IVA a 6% se os proprietários construírem ou reabilitarem imóveis destinados a habitação e venderem a casa por um valor até 648.000 euros ou arrendarem o imóvel por uma renda mensal não superior a 2.300 euros.

Mais-valias

Com o objetivo de aumentar a oferta de habitação, o executivo propõe que os proprietários que vendam uma casa fiquem isentos de imposto sobre o rendimento das mais-valias se reinvestirem os ganhos em imóveis para arrendamento habitacional. Está também prevista uma redução da taxa de tributação autónoma do IRS aplicada aos rendimentos obtidos com contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional até 2029.

Em vez da atual taxa de 25%, o executivo pede autorização parlamentar para uma taxa de 10%, se os rendimentos se situarem dentro do limite definido como preço moderado pelo executivo (2.300 euros por mês). No caso dos imóveis pertencentes a empresas, o executivo prevê que apenas metade do rendimento das rendas seja sujeito a imposto sobre o rendimento.

"A distorção não é correta, pode ter um efeito perverso e levar a um aumento ainda maior das rendas, pelo menos numa primeira fase", explica.

Considerando que a informalidade no mercado da habitação "é elevada e distorce os preços", o vice-presidente da AIL defende a criação de um registo nacional de arrendamento para tornar obrigatório o registo dos contratos, combater a evasão fiscal, aumentar a transparência e baixar os preços.