De acordo com a resolução aprovada a 28 de outubro, o poder executivo deve criar "as condições para a execução do projeto de preservação e salvaguarda das muralhas de Lagos, classificadas como monumento nacional".

O Parlamento solicita ainda a promoção de um protocolo entre a Estamo (Holdings Imobiliárias), a Câmara Municipal de Lagos e a Fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, que permita à autarquia, com cofinanciamento, implementar as soluções de intervenção identificadas no estudo das patologias da Igreja de São Sebastião, também classificada como monumento nacional.

Aconselha-se ainda que seja dada prioridade à urgente recuperação do cais da Solaria, bem como estabelecer, em diálogo com a Câmara Municipal, uma intervenção de recuperação e valorização do Forte da Meia Praia, "para inverter" a sua degradação.

Relativamente à Igreja de São Sebastião, em Lagos, foi também publicada uma resolução da Assembleia da República, recomendando a sua conservação e requalificação.

O Parlamento solicita que seja promovido um plano de valorização cultural e turística desta igreja, em articulação com as entidades competentes, e integrado na dinâmica cultural da região de Lagos.

Uma recomendação da Assembleia Legislativa não tem força de lei nem obriga juridicamente o Governo a agir de determinada forma; é um ato político que exerce pressão e influência, mas não imposição legal.