Em comunicado hoje divulgado, a autarquia informa que, depois de aprovado em reunião do executivo a 21 de janeiro, o regulamento "visa incentivar a requalificação e recuperação de áreas urbanas degradadas e de edifícios em insuficiente estado de conservação ou com potencial de valorização".

A medida, acrescenta-se, vai permitir a identificação e listagem de imóveis para efeitos de agravamento das taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), até 30 por cento para prédios urbanos degradados e o triplo para prédios urbanos/unidades autónomas devolutos ou em ruínas.

O executivo municipal reitera a importância da aplicação das regras definidas neste projeto de regulamento municipal, "não só para a requalificação das áreas urbanas degradadas, mas também para dinamizar o mercado habitacional, aumentar a oferta e promover o acesso à habitação, responsabilizando, através de sanções fiscais, os proprietários que não assegurem qualquer função social aos seus imóveis".