No dia 12 de fevereiro, os deputados vão discutir e votar o projeto de lei do PSD que estabelece que é necessário ter pelo menos 16 anos para aceder a redes sociais como o Instagram, TikTok ou Facebook e que, entre os 13 e os 16 anos, o acesso só é permitido após "consentimento expresso e comprovado dos pais".

O projeto de lei deverá ser aprovado com os votos do PS: "[O projeto de lei] está em linha com as nossas posições, pelo que não vejo como pode deixar de ser aprovado e enviado à comissão para que a lei possa ser mais clara e melhor construída", disse à Lusa o deputado socialista Pedro Delgado Alves.

O Partido Socialista reconhece a urgência de legislar sobre esta matéria, lembrando os inúmeros estudos que alertam para o impacto negativo das redes sociais.

"No nosso diagnóstico, não temos dúvidas: Este é, de facto, um problema. Vários países já estão a tratar de processos legislativos que também reconhecem a necessidade de proteger os jovens e de proibir determinados comportamentos nas plataformas", sublinha o deputado.

Os socialistas estão "genericamente de acordo" com a proposta do PSD, que deverá ser aprovada.

No entanto, há questões técnicas que querem discutir em pormenor, como "se a autorização parental entre os 13 e os 16 anos é a melhor solução", mas também analisar melhor como será feita a certificação etária ou se seria problemático haver um regulador com poder para inibir o acesso às plataformas.

O projeto de lei defende que, para aceder às redes, os utilizadores devem confirmar a sua idade através do sistema de Chave Móvel Digital. A legislação atual já proíbe o acesso a menores de 13 anos, mas não havia qualquer controlo, nem a idade era verificada pelas plataformas.

O PSD quer ainda que os prestadores de serviços implementem "mecanismos de verificação da idade na disponibilização de conteúdos potencialmente lesivos ou proibidos a crianças; serviços de redes sociais, jogos online, apostas online, partilha de vídeos; conteúdos ou funcionalidades susceptíveis de afetar a saúde, a socialização, a capacidade de aprendizagem e o bem-estar das crianças".

A fiscalização destas medidas ficará a cargo da Autoridade Nacional de Comunicações e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que podem aplicar coimas até "dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios global anual".

A Lusa contactou o grupo parlamentar do partido Chega para saber qual a sua posição sobre este assunto, mas o partido ainda não respondeu.

O Livre (L) e a Iniciativa Liberal (IL) congratularam-se com a iniciativa, mas apontaram problemas à legislação.

"A proposta é muito mais do que a verificação de idade e a proibição de redes sociais abaixo de uma determinada idade", defendeu Jorge Miguel Teixeira, da IL, anunciando que o partido vai votar contra.

Entre os problemas identificados pelo IL está o facto de os jovens conseguirem contornar as proibições, como se comprova pelo uso de VPNs.

Para o IL, o primeiro passo deve ser a literacia digital: "Se os pais souberem que existem mecanismos para controlar melhor o que se passa nos telemóveis e tablets dos seus filhos, não haverá necessidade de recorrer a uma solução tão invasiva. Há formas de impedir o acesso a determinados conteúdos", lembrou o deputado.

O IL alertou ainda para uma cláusula do artigo 12.º que permite o "controlo automático de todas as mensagens enviadas antes de serem enviadas", ou seja, a "verificação da correspondência pessoal das pessoas".

Além disso, acrescenta, a verificação da idade não se aplicaria apenas aos menores, mas a todos: "Com a aprovação da lei, de repente todos teriam de introduzir a sua chave móvel digital para aceder às suas aplicações".

Isabel Mendes Lopes, do partido Livre, também saudou a iniciativa social-democrata, reconhecendo que existe "uma atitude predatória das redes e plataformas sociais que leva a graves problemas de dependência e isolamento social".

Embora defenda um limite de idade para aceder a conteúdos e plataformas, o Livre tem dúvidas sobre a forma como a verificação de idade deve ser implementada, sublinhando que não deve colidir com o direito à privacidade e que os dados pessoais, especialmente os de crianças e jovens, sejam salvaguardados.

Para o Livre, a questão exige medidas a nível europeu para regular o funcionamento das plataformas, mas também requer um trabalho próximo das crianças e das famílias sobre como estar em linha e como gerir e utilizar a IA.

"É necessário reforçar a educação nas escolas, bem como dar mais formação e informação à população em geral, porque esta é uma área que tem avançado muito mais rapidamente do que a nossa capacidade de aprender enquanto sociedade", defendeu o deputado.

Em Portugal, os alunos até ao 6º ano estão proibidos de levar smartphones para a escola desde setembro de 2025.