O executivo pediu ainda a criação de equipas especiais para investigar incêndios florestais e fraudes no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Criação de equipas especializadas

De acordo com o jornal Público, a criação de uma equipa para investigar a imigração ilegal faz parte de uma estratégia do executivo. O objetivo é que a equipa especializada trabalhe em conjunto com a AIMA, ACT e ASAE.

No sector da saúde, a medida não será nova, e o juiz Carlos Alexandre vai continuar a colaborar com a Polícia Judiciária, a Inspeção-Geral das Actividades em Saúde, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.

No que respeita aos incêndios, o Governo vai trabalhar em conjunto com a PJ, o Ministério Público, a GNR e o ICNF.

Reinserção de reclusos

Conforme noticiado anteriormente pelo The Portugal News, o Governo, no âmbito da lei de política criminal, prevê a criação de programas de reinserção social dos reclusos através de "actividades de utilidade pública", como a limpeza de terrenos e áreas florestais para prevenir o risco de incêndios. Os reclusos seriam também responsáveis pela reconstrução de infra-estruturas afectadas pelos incêndios.

Contra a corrupção

A proposta do Governo passa também pela prevenção da corrupção, seguindo a Agenda Anticorrupção, lançada em 2024, autonomizando o combate a novos tipos de crimes, nomeadamente os relacionados com o cibercrime e a "usurpação de bens imóveis" - a ocupação ilegal de um imóvel - que passou a ser crime no final de 2025.

Investigação prioritária

Entre os crimes que passam a estar abrangidos pelo conceito de investigação prioritária estão a violação de segredos de Estado, bem como a sabotagem ou ataques a infra-estruturas essenciais. Também serão incluídos os crimes de resistência e coação contra funcionário público, a fuga e auxílio à fuga de presos de estabelecimentos prisionais e o comércio ilegal de armas.

Crimes de impacto social

No texto do Governo, surge o conceito de "áreas com criminalidade de impacto social" ou de "especial criticidade", em que a presença policial será reforçada como medida preventiva nas zonas afectadas. Nestes locais, poderá ser efectuada a identificação e revista de pessoas, veículos e equipamentos.

Proteção das vítimas

Para proteger as vítimas, o Governo propõe a criação de "uma rede de centros de crise para vítimas de violência sexual, nomeadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da Polícia Judiciária, capaz de, através de uma coordenação interinstitucional ou protocolar, garantir uma resposta imediata, especializada, segura e confidencial".