Limitação do aumento das rendas

O PCP apresentou um projeto de lei que limita o aumento das rendas nos novos contratos de arrendamento para habitação a um coeficiente revisto de 1,02 (2%) para imóveis que tenham sido arrendados nos cinco anos anteriores.

Se não tiver havido arrendamento anterior, a renda não pode ultrapassar "o limite máximo da renda mediana" praticada na mesma área territorial, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística ( INE ).

Confiança dos proprietários

A pretexto de restaurar a confiança dos proprietários, o IL pretende revogar o congelamento das rendas anterior a 1990, propondo um regime transitório de três anos, durante os quais poderão ser aplicados encargos adicionais à atualização anual das rendas.

Até à cessação dos contratos, o grupo parlamentar do IL propõe um apoio ao arrendamento para os inquilinos com baixos rendimentos, com idade igual ou superior a 65 anos ou com uma classificação de incapacidade igual ou superior a 60%.

Redução da taxa de imposto

O projeto de lei do partido Chega propõe a redução da taxa de imposto sobre o rendimento das rendas dos senhorios para 5%, apesar de o Governo ter autorização legislativa da Assembleia da República para a reduzir dos actuais 25% para 10%.

O grupo parlamentar do Chega apresentou ainda um projeto de resolução que recomenda ao Governo que recupere e utilize os imóveis devolutos do Estado para criar "soluções de habitação a preços acessíveis destinadas prioritariamente aos cidadãos portugueses".

Discriminação no acesso ao arrendamento

A iniciativa do PAN reforça a proibição de discriminação no acesso ao arrendamento por parte dos donos de animais de companhia, seja em contratos ou anúncios de habitação, e altera o Código Civil.

O PAN propõe ainda, num projeto de resolução, a criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento de rendas para as famílias afectadas pelas recentes intempéries.

Limitar a especulação

O partido Livre quer restringir a especulação, limitando o valor das rendas dos novos contratos de habitação à aplicação do coeficiente de atualização (2%), desde que não ultrapasse em mais de 30% os limites do preço das rendas aplicáveis ao Programa de Habitação Acessível.

A legislação atribui ainda à Autoridade Tributária(AT) o direito de identificar incumprimentos.

Controlo das rendas

O deputado único do BE recomenda a inclusão de um mecanismo de controlo das rendas nos novos contratos.

Em vez da "renda moderada" de 2.300 euros mensais proposta pelo Governo, o IHRU e a Associação de Municípios são chamados a elaborar uma tabela de valores máximos de renda mensal, em função do tipo, área, condições e localização do imóvel.

O debate parlamentar de 13 de março acontece um dia depois de o Conselho de Ministros ter aprovado novas alterações às leis do arrendamento, com vista a ultrapassar o impasse na resolução das heranças indivisas e a acelerar os despejos.

As propostas do Governo serão apresentadas "primeiro aos partidos na próxima semana", como anunciou o ministro da Presidência, Leitão Amaro, no final da reunião do executivo.