No final da reunião governamental, o Ministro da Presidência explicou que, no caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das divisões de terras e propriedades em caso de impasse entre herdeiros, incluindo o recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).

A intenção, segundo ele, é acelerar "o uso ou a venda de um imóvel sem que uma única pessoa possa bloquear" a divisão da herança, permitindo assim o desbravamento e a rentabilização de terrenos rurais e a venda ou arrendamento de imóveis residenciais.

Leitão Amaro negou que esteja em curso um ataque à propriedade privada e aos direitos dos proprietários, rejeitando a comparação com o arrendamento coercivo aprovado pelo último governo PS.

Esclareceu ainda que serão salvaguardados os direitos inerentes à casa de morada de família e aos herdeiros menores.

No caso do arrendamento, Leitão Amaro prometeu "reforçar a autonomia contratual das partes" para aumentar a confiança dos proprietários, levando-os a arrendar as suas casas.

Agilizar os despejos

Relativamente à agilização dos despejos, o ministro da Presidência garantiu maior celeridade judicial nos casos de incumprimento dos inquilinos, acrescentando que "a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado", nomeadamente através do lançamento de um fundo de emergência para a habitação.

O responsável contabilizou 3,4 milhões de prédios rústicos incluídos em heranças indivisas, um terço do total nacional, afirmando que muitos "não são cuidados e são alimento para os incêndios florestais".

Casas vazias e habitáveis

Citou ainda um estudo recente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) que estima em 250.000 o número de casas habitáveis que estão vazias e em 130.000 o número de casas que precisam de reparações e que podem ir para o mercado.

"São cerca de 550 mil casas que não estão a ser arrendadas e que poderiam estar", salientou.

Segundo ele, a existência de casas vazias decorre da "falta de incentivos ao arrendamento" ou de bloqueios nas heranças indivisas, devido à falta de entendimento entre os herdeiros sobre o destino dos bens.

Não há benefícios para quem não cumpre as regras

Para o ministro, as regras não podem beneficiar aqueles que não cumprem as rendas ou que atrasam e dificultam a divisão das heranças, quando o país precisa de mais "casas para viver" e "terras limpas e aproveitadas".

"Não queremos um país onde a terra está abandonada e as florestas estão a arder, nem casas vazias a cair aos bocados", acrescentou.

Os três decretos hoje aprovados serão apresentados "em primeira mão aos partidos na próxima semana", disse o responsável.

Apresentação de propostas ao Parlamento

Depois de recolher os contributos dos partidos, o Governo pretende apresentar as propostas ao Parlamento até ao final de março.

As alterações anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do Governo para aumentar a oferta de habitação, desta vez através da agilização dos despejos, da criação de um fundo de emergência para a habitação e de novas regras para as heranças indivisas.