O ministro acrescentou ainda que, se possível, deve ser analisada a urbanizabilidade do terreno, determinada por decisão administrativa, e as condições mínimas de habitabilidade previstas na lei.

O ministro Manuel Castro Almeida, que falava na comissão parlamentar da Reforma do Estado e da Administração Local, respondia a um requerimento do Chega, que questionava as estratégias do Governo para "erradicar e prevenir a proliferação de construções ilegais em território urbanizado".

Bairro em Almada

A deputada do Chega Patrícia Carvalho exemplificou com "a situação dramática" do bairro da Penajoia, em Almada, com "uma gigantesca proliferação de habitações ilegais" em terrenos do Estado, sem saneamento básico e acesso a eletricidade, que "fazem ligações ilegais" a partir das casas legais de um bairro vizinho, gerando "revolta entre estes moradores", que se sentem "abandonados pelo Estado e pelo município".

Reconhecendo que se trata de uma "questão verdadeiramente complexa", Castro Almeida sublinhou que "cabe às câmaras municipais licenciar as construções ou travar as construções ilegais ou demolir as construções ilegais já construídas".

"Creio que deve continuar assim", disse, referindo que o Governo está a rever o quadro legal da construção, que será apresentado "muito em breve" ao parlamento.

"E penso que a solução deve ser legalizar tudo o que pode ser legalizado. Se um edifício é construído num terreno que não era apto para a construção, mas que podia ser apto por decisão administrativa, acho que a solução é legalizar a construção", insistiu, considerando que "seria ridículo obrigar à demolição de uma casa e, passado pouco tempo, rever o Plano Diretor Municipal" (PDM) e tornar o terreno apto para a construção.

Requisitos de construção

O ministro considerou que outra questão é avaliar se a construção cumpre ou não os requisitos de habitabilidade estipulados por lei.

"O que eu conheço do caso que referiu são casas desadequadas, inadequadas para a construção, para a habitação, e creio que dificilmente poderiam ser legalizadas", disse, referindo-se às casas precárias na Penajoia.

Para Castro Almeida, a melhor forma de evitar a proliferação de habitação ilegal é "aumentar a oferta de terrenos para construção legal" e tornar os terrenos mais baratos.

O ministro considerou ainda que o Estado central, em articulação com os municípios, deve reforçar o investimento na habitação para as pessoas mais carenciadas e criar condições para que "os promotores privados possam mais rapidamente iniciar e concluir os seus projectos habitacionais para colocar no mercado habitação a preços inferiores aos preços proibitivos" que existem atualmente.

O governo propôs, há mais de um ano, uma controversa lei de terras, ratificada pelo parlamento com alterações, que prevê facilidades para transformar terrenos rurais em terrenos adequados à construção de habitações.