Como sublinhado por Henrique Bacelar Barbosa, Tax Partner da Forvis Mazars, a previsibilidade não é uma caraterística típica da legislação fiscal portuguesa. " À primeira vista, as medidas sugerem resultados encorajadores - mas a realidade é muito mais complexa," observou.

De facto, embora o pacote introduza incentivos relevantes, nem toda a construção se qualificará para a taxa reduzida de IVA de 6%, e aplicam-se várias condições rigorosas para aceder a incentivos fiscais noutras áreas. Um exemplo notável diz respeito à tributação das mais-valias para os investidores privados: a isenção total depende do reinvestimento em imóveis especificamente destinados a habitação de renda moderada.

Na sequência desta sessão, o Governo aprovou, a 27 de março, os decretos-lei que regulamentam o pacote fiscal da habitação, incluindo medidas relacionadas com reduções do IRS e do IRC, do IVA e alterações ao regime do "Simplex" urbano.

Na realidade, muitos investimentos, que de outra forma seriam viáveis, não conseguem avançar, quer devido à complexidade regulamentar, quer devido a constrangimentos administrativos. O planeamento fiscal antecipado e o acompanhamento rigoroso são fundamentais, fazendo a diferença entre um projeto que pára e um que tem sucesso. Com o apoio fiscal adequado, estas medidas podem efetivamente incentivar o investimento e ajudar a mitigar futuros litígios.

A Forvis Mazars Portugal, em particular a nossa equipa de Fiscalidade Imobiliária, está preparada para apoiar os investidores e os intervenientes no mercado a navegar por estes desenvolvimentos e a enfrentar os desafios fiscais mais amplos.

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