151 deputados votaram a favor (PSD, Chega, IL e CDS-PP), 65 votaram contra (PS, Livre, PCP, BE, JPP e PAN), num total de 216 deputados presentes, ultrapassando a maioria absoluta exigida (116), necessária por se tratar de uma lei orgânica.

Na tarde de 1 de abril, o PSD e o Chega anunciaram que tinham chegado a acordo sobre este projeto de lei e outro que altera a lei da nacionalidade.

O diploma original, aprovado em outubro do ano passado pelo PSD/CDS-PP, Chega, IL e JPP, foi devolvido ao parlamento depois de o Tribunal Constitucional ter considerado, por unanimidade, inconstitucionais várias disposições do artigo principal da proposta, sobretudo por violação do princípio da igualdade.

Uma vez acordada a redação final, o novo texto será enviado para Belém, onde o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgá-lo, vetá-lo ou pedir nova fiscalização da sua constitucionalidade.