A situação é agravada pelos atrasos crónicos da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) e da Casa da Moeda, que têm impedido a entrega atempada dos novos cartões, mesmo nos casos já aprovados.

Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, alerta para o facto de que, sem uma nova portaria de prorrogação, muitos cidadãos estrangeiros estão em risco junto das autoridades e podem enfrentar sérios problemas com os seus empregadores, uma vez que a validade dos contratos de trabalho depende muitas vezes da conformidade da documentação.

Falhas da AIMA

O cenário atual revela falhas críticas na comunicação institucional e no processo de emissão de vistos, havendo relatos de pessoas que se candidataram à Estrutura de Missão da AIMA em setembro de 2025 e que, sete meses depois, ainda não receberam as suas autorizações físicas.

Este bloqueio administrativo obriga os imigrantes a recorrerem a documentos digitais impressos obtidos através do portal da AIMA para demonstrarem que os seus pedidos estão pendentes.

Problemas de falta de documentação válida

No entanto, a ausência de um documento de identificação oficial válido dificulta as tarefas básicas do dia a dia, desde a interação com os serviços bancários até à manutenção de um emprego estável, criando uma crise que as associações consideram "insuficientemente" gerida pelo Estado.

Apesar de o Governo ter implementado anteriormente prorrogações através de decretos (como o Decreto-Lei n.º 85-B/2025), o prazo de 15 de abril marca um ponto de rutura para aqueles que ainda não têm a sua situação regularizada.

Soluções não eficientes

A AIMA tem tentado atenuar o problema, disponibilizando códigos de rastreio dos CTT para alguns pedidos, mas os atrasos persistentes na Casa da Moeda mantêm milhares de famílias num limbo jurídico. Perante este flagelo, as comunidades imigrantes exigem uma ação imediata do Governo para garantir a validade legal dos documentos caducados até que a máquina administrativa possa dar resposta à procura e emitir autorizações de residência definitivas.