Conhecidos como "vistos dourados", e suas famílias, indicando que a correta associação do Número de Identificação Fiscal (NIF) ao registo do requerente é agora uma condição indispensável para a renovação de autorizações no Portal das Renovações.

Sem esta informação devidamente validada, os pedidos de atualização de documentos caducados não podem prosseguir. Esta medida visa simplificar e agilizar os processos administrativos, garantindo que a base de dados reflecte a situação real dos investidores em Portugal.

Revisão dos dados

De acordo com as orientações da agência, os investidores devem rever previamente os seus dados e, caso o NIF não conste do alvará ou contenha incorrecções, solicitar a correção através do formulário oficial de contacto da AIMA, aguardando 2 dias úteis após a atualização antes de concluir o registo no portal.

Este procedimento permite ainda atualizar outros dados essenciais, como a morada, o contacto de e-mail, o número de identificação da Segurança Social (NISS) e o número de utente de saúde.

Os titulares representados por advogados ou solicitadores podem fornecer os contactos destes profissionais para efeitos de processamento, desde que os representantes incluam o Número de Identificação Fiscal (NIF) e o número de registo de cada requerente.

É importante referir que a atualização do Número de Identificação Fiscal (NIF) e do Número de Segurança Social (NISS) no portal não dispensa a apresentação das certidões comprovativas da situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social, ou do comprovativo de não inscrição, quando aplicável.

Com esta nova exigência, a AIMA sublinha a necessidade de regularizar o tratamento de dados pessoais para garantir a validade dos processos e a correta articulação entre as várias entidades públicas envolvidas na gestão da imigração em Portugal.