No início deste mês, a Comissão Europeia fez várias recomendações a Portugal para conter a crise de acesso à habitação, como o controle de aluguéis e novos limites no Alojamento Local. Até agora, o novo governo liderado por Luís Montenegro ainda não respondeu aos conselhos de habitação da Europa. Mas o Programa do Governo revelou uma posição que vai contra algumas soluções sugeridas por Bruxelas.

Numa análise da economia portuguesa, a Comissão Europeia considerou que as medidas que têm sido implementadas pelos sucessivos governos em Portugal não têm sido eficazes na resolução do problema estrutural da crise de acesso à habitação. E é por isso que deixou um conjunto de “medidas duradouras” para controlar o rápido aumento dos preços das casas, como controle de aluguéis e maior regulamentação do Alojamento Local, conforme relatado pelo idealista

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O Programa do Governo revela, desde o início, que o controle de aluguéis está fora de questão para o novo governo da AD, apontando alternativas: “A intervenção pública que visa a estabilização deve ser através do subsídio aos inquilinos que dela necessitam, e não através da “punição” generalizada dos proprietários, que seria paga por todos a longo prazo”, diz o documento.

Além disso, Montenegro quer “restaurar a confiança no aluguel, após as soluções erradas do governo [socialista] anterior de controle de aluguel ou aluguel forçado, que só contribuíram para aumentar os aluguéis e reduzir o número de casas no mercado”, afirma ainda a publicação.

Alojamento Local

Em relação à maior regulamentação do Alojamento Local também recomendada por Bruxelas, o Governo não diz nada em seu programa. No entanto, vale lembrar que em seu primeiro mandato, Montenegro revogou todas as medidas implementadas com o programa Mais Habitação de António Costa que trouxe mais regulamentação ao setor e transferiu esses poderes para as

câmaras municipais.

Uma das principais metas do governo da AD é construir 59.000 unidades habitacionais públicas até 2030 — 26.000 das quais fazem parte do Plano de Recuperação e Resiliência. No entanto, Bruxelas diz ter “sérias dúvidas” sobre a capacidade de Portugal construir essas unidades até o prazo, que termina em 2026

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Por outro lado, há uma medida sugerida pela Comissão Europeia que está alinhada com o Programa do Governo. Bruxelas diz que unidades habitacionais vazias, vagas ou subutilizadas devem ser avaliadas e disponibilizadas, tanto no setor público quanto no privado. E o Executivo da AD quer injetar no mercado habitações públicas desocupadas ou subutilizadas, também em parceria com

entidades privadas.