De acordo com uma reportagem do Expresso, a ação judicial foi movida por uma empresa do grupo, a SIBS — Forward Payment Solutions (FPS), e foi apresentada no Tribunal Administrativo da Comarca de Lisboa em 15 de janeiro.

Em causa está o entendimento diferente que o regulador e a empresa supervisionada têm de um regulamento europeu que visa garantir, por um lado, que as operações realizadas pela SIBS são abrangidas pela legislação da UE — dado que houve transações de serviços da rede Multibanco, como pagamentos por serviços ou transferências (incluindo MB Way), que não foram abrangidas — e, por outro lado, a separação entre sistemas de pagamento e processamento.

Ao longo de quase três anos, a SIBS FPS estava implementando “um plano exigente para adaptar seus serviços, e o plano foi concluído no final de 2024, com acompanhamento regular pelo Banco de Portugal”. Mas, entretanto, o regulador aumentou os requisitos, o que inviabilizou a conformidade, afirma a empresa, que diz que “não pode aceitar a decisão do Banco de Portugal” e, portanto, está recorrendo

aos tribunais.