“Formas ilegais de justiça privada surgem quando o próprio Estado não é eficaz, como está acontecendo na vizinha Espanha”, disse ele durante a audiência em andamento na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitada pelo CDS-PP (Partido Social Democrata) como parte da revisão especializada de projetos de lei propostos pelo Chega, Iniciativa Liberal (Iniciativa Liberal) e PSD (Partido Social Democrata).

“Algo que me preocupa muito está começando a surgir: formas ilegais de justiça privada. Quando isso acontece, significa que o estado de direito está falhando”, enfatizou

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O presidente da ALP também criticou a inação da polícia nesses casos: “A própria polícia, quando chamada, diz que não pode fazer nada [...], porque se não vê as pessoas entrando na casa, em flagrante, nada vai acontecer. Tirá-los de lá é quase completamente impossível.”

Luís Menezes Leitão considerou “positivo” que os vários projetos de lei apresentados possam ser “unificados”, destacando como exemplo a proposta de eliminar a exigência de violência ou grave ameaça para criminalizar a ocupação ilegal.

“O Código Penal de 1982 [começou] a exigir violência ou grave ameaça para criminalizar situações de ocupação, o que (...) deixa completamente de fora muitas situações”, criticou, argumentando que “a entrada ilegal na propriedade seria suficiente” para que fosse considerada crime.

O presidente da ALP também elogiou o fortalecimento dos poderes policiais previstos nas iniciativas e a possibilidade de restituição provisória de propriedades.

“De um modo geral, acho que, nesse contexto, é positivo que essa [reforma] esteja sendo implementada”, disse ele.

Aumento das penas

Em julho, a Assembleia Nacional aprovou, em termos gerais, projetos de lei do Partido Socialista (PS), Chega e Iniciativa Liberal (Iniciativa Liberal) e um projeto de resolução do CDS-PP (Partido da Segurança Pública) para aumentar as penas por

ocupação ilegal de propriedades.

Por meio de um projeto de lei, o PSD (Partido da Previdência Social) propõe criminalizar a conduta de quem invade ou ocupa uma casa, prevendo penas de até dois anos de prisão ou multa de até 240 dias. Essas penalidades seriam aumentadas em situações em que a violência é usada, a casa é possuída e ocupada permanentemente ou há a intenção de gerar lucro

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O projeto de lei da IL permitiria que aqueles que ocupam ilegalmente propriedades de terceiros fossem despejados em um período máximo de 48 horas. Os liberais querem que a “violação do domicílio e a usurpação de bens imóveis” sejam adicionadas ao conjunto de crimes previstos por lei (como ameaças, coerção ou perseguição) que atualmente permitem que um

juiz force os criminosos a deixarem suas casas.

O Chega também propõe dar um prazo de 48 horas para a pessoa desocupar a propriedade, ou imediatamente no caso de uma ofensa flagrante.