A queixa é da Associação de Moradores e Amigos de Santa Maria Maior, que remeteu a reclamação a várias entidades, incluindo a Câmara Municipal de Lisboa(CML), a Polícia Marítima e a Administração do Porto de Lisboa, apelando à implementação de medidas de mitigação do ruído para garantir o direito ao descanso.

Em resposta à agência Lusa, a Câmara Municipal de Lisboa reconhece que tem recebido "queixas de moradores relativamente à atividade ruidosa na frente ribeirinha", mas sublinha que "a circulação destas embarcações no Tejo com equipamentos de som em funcionamento não carece de licenciamento municipal e está sujeita à fiscalização da Autoridade Marítima".

Contrariamente a esta ideia, a Polícia Marítima de Lisboa, tutelada pela Autoridade Marítima, esclarece que a fiscalização do ruído não é da sua competência, mas sim das câmaras municipais, "ao abrigo do Regulamento Geral do Ruído".

"O Comando Local da Polícia Marítima de Lisboa efectua diversas acções de fiscalização, visando várias matérias. Relativamente ao ruído, a Polícia Marítima não recorre a técnicas de medição para identificar infrações, por não ser da sua competência", disse à Lusa, revelando que, desde 2023, foram realizadas 62 ações de fiscalização a embarcações marítimo-turísticas, tendo sido detetadas 20 infrações, mas nenhuma relacionada com o ruído.

Desde 2023, foram recebidas sete queixas relacionadas com o ruído de embarcações de recreio nos 11 concelhos abrangidos pelo Comando-local da Polícia Marítima de Lisboa - Oeiras, Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira, Benavente, Alcochete, Montijo, Moita, Barreiro, Seixal e Almada.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) refere que, em março, realizou uma reunião com a Administração do Porto de Lisboa(APL), onde foi abordada a queixa da associação de moradores, com o objetivo de "reforçar os mecanismos de controlo e mitigação do ruído das actividades portuárias e marítimas".

Em análise

Responsável pelo licenciamento dos operadores marítimo-turísticos, a APL revela que os regulamentos nesta área estão "em revisão, passando a integrar o Código de Conduta dos Operadores Marítimo-Turísticos no Rio Tejo", elaborado por "um grupo de trabalho multidisciplinar" criado em 2024 para "estudar formas de mitigar os impactos da crescente atividade marítimo-turística no Tejo e garantir uma sã convivência entre os vários usos do rio".

"O regulamento contempla expressamente a necessidade de prevenir e reduzir o impacte do ruído associado à operação das embarcações", refere a APL, determinando que "o ruído produzido por música ou outros sons deve ser reduzido na entrada, permanência e saída das docas".

À Lusa, a APL destacou ainda a sua "estreita colaboração" com outras autoridades competentes, "nomeadamente a Polícia Marítima e a Polícia Municipal, no âmbito das respectivas responsabilidades e competências de fiscalização das actividades ruidosas temporárias".

Reunindo cerca de 300 pessoas, a Associação de Moradores e Amigos de Santa Maria Maior tem vindo a denunciar a atividade ruidosa provocada pelas embarcações de recreio "que sobem e descem o rio Tejo, funcionando como discotecas flutuantes", operando dia e noite, incluindo entre a 1h00 e as 4h00, com centenas de pessoas a bordo, perturbando quem vive junto às zonas ribeirinhas.

Para garantir o direito ao descanso, os moradores pedem que as embarcações desliguem a música ao se aproximarem do cais e enquanto estiverem atracadas aguardando a chegada ou partida de passageiros, e que respeitem os limites de ruído estabelecidos pela Lei Geral do Ruído, principalmente durante a noite.

Outra preocupação prende-se com os "eventos ruidosos" que têm sido licenciados ao ar livre em espaços públicos. A associação de moradores critica "uma cultura do ruído devido à falta de ação e de fiscalização da Câmara Municipal", com restaurantes e bares a tocarem música de porta aberta e com altifalantes à porta dos estabelecimentos para atrair clientes: "Há um clima de impunidade. Como ninguém é sancionado, ninguém é fiscalizado, o problema está a aumentar".

Nova queixa

Neste contexto, os moradores estão a preparar uma nova queixa à Procuradoria-Geral da República por incumprimento da Lei Geral do Ruído, no que diz respeito aos horários e limites de ruído. A primeira queixa foi apresentada em 2024, mas não foi possível avançar com uma ação judicial contra a Câmara Municipal por falta de provas. Agora, a associação angariou fundos entre os moradores para contratar uma empresa certificada para efetuar medições acústicas.

Em resposta à Lusa, a Câmara Municipal e alarga a análise dos pedidos de licenciamento, "impondo requisitos técnicos que garantam o cumprimento da legislação em vigor sobre ruído ambiente".

A autarquia diz que o número de eventos licenciados com amplificação sonora na zona da Doca da Marinha tem vindo a diminuir, sendo que, este ano, apenas um evento foi licenciado pela CML: os Santos Populares, entre 5 e 21 de junho. Desconhece-se se a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior licenciou outros.