Além de Portugal, cartas de notificação formal também foram enviadas à Áustria, Bulgária, Croácia, Eslovênia, Espanha, Estônia, França, Itália, Letônia, Lituânia, Holanda, Polônia, Romênia e Suécia por não terem transposto totalmente a Diretiva (UE) 2023/2864.

O ESAP faz parte de um pacote de leis que criará um sistema centralizado que permitirá aos investidores e outras partes interessadas encontrar informações públicas de forma simples, comparável e útil, de acordo com uma declaração da Comissão.

O pacote legislativo prevê três fases de desenvolvimento do ESAP, a primeira a partir de julho de 2026, quando as informações publicadas de acordo com as regras da União Europeia (UE) começarão a ser comunicadas às autoridades nacionais competentes para inclusão no ESAP.

Para esta primeira fase, os Estados-Membros foram obrigados a transpor as alterações introduzidas na Diretiva de Transparência até 10 de julho de 2025. Os 15 Estados-Membros têm agora um prazo de dois meses para concluir a transposição e comunicar as suas medidas à Comissão

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Na ausência de uma resposta satisfatória, o executivo comunitário pode decidir emitir um parecer fundamentado.