O projeto de decreto legislativo regional, apresentado ao parlamento madeirense pela Secretária para a Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, foi aprovado com votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, JPP, Chega e IL, e votos contra do PS.

O responsável observou que, embora já exista um estatuto nacional, era necessário que a Madeira exercesse a sua autonomia para adaptar as medidas às circunstâncias específicas enfrentadas pela população idosa do arquipélago.

“O envelhecimento da população não é um problema, mas sim uma conquista social que traz novas responsabilidades”, argumentou, destacando que a região tem uma proporção de 186 pessoas com 65 anos ou mais para cada 100 jovens de até 14 anos; os jovens representam 11,7% da população, enquanto os idosos representam mais de 20%.

Paula Margarido enfatizou que esta é “uma peça legislativa programática” que representa “um claro apelo à adaptação de políticas públicas”, salientando que “a autonomia só faz sentido quando permite uma melhor resposta às realidades concretas”.

“A legislação acrescenta uma perspectiva regional sobre o envelhecimento”, reforçou, observando, entre outros aspectos, que afirma “o direito do idoso de permanecer em seu próprio ambiente sempre que possível” e destaca a importância de prevenir a violência, a negligência e o abandono, criando uma rede de apoio local que envolve municípios e outras entidades.

O secretário acrescentou que o estatuto também “valoriza soluções de atendimento domiciliar e serviços de tele-assistência” e se concentra na criação de condições que permitam aos idosos tomar decisões sobre suas próprias vidas e situações de vida. “Uma ação coordenada entre o Governo Regional, os municípios, as juntas de freguesia, o serviço de saúde da região, o Instituto de Segurança Social da Madeira, instituições privadas de solidariedade social, cuidadores informais e toda a comunidade é essencial”,

enfatizou.

Falando pelo partido Juntos Pelo Povo (JPP), Lina Pereira defendeu que os idosos “deveriam ter estado envolvidos na elaboração” deste documento, sustentando que o Governo Regional deve implementar as medidas propostas, “caso contrário, o documento corre o risco de ser apenas uma declaração de boas intenções”.

Isabel Garcês, do Partido Socialista (PS), considerou a proposta “aquém das expectativas” e a descreveu como “um documento de eficácia prática limitada”, chamando de “vergonhoso” que os idosos e organizações relacionadas não tenham sido consultados durante o processo de elaboração.

“Isso cria poucos direitos substantivos”, enfatizou o representante socialista, insistindo que é “um documento de intenções” que “oferece pouca inovação e não dá em nada”, provando ser “insuficiente para transformar a vida dos idosos”.

Enquanto isso, Manuela Gonçalves, do partido Chega, argumentou que este é “um documento puramente decorativo”, criticando a falta de coragem de estabelecer mecanismos de supervisão para casas de repouso e de “impor multas e penalidades administrativas a casas de repouso privadas e instituições de solidariedade social (IPSS) sem fins lucrativos que violem a privacidade ou integridade dos idosos”.

Gonçalo Maia Camelo, deputado único pela Iniciativa Liberal (IL), destacou que a legislação nacional sobre o assunto já existe e questionou “o que muda na vida de uma pessoa idosa após a aprovação deste projeto de lei”, observando que “isso não mudará em nada a realidade”.

Uma moção de protesto “contra a demora do regime venezuelano em libertar presos políticos”, proposta pelo Partido Social Democrata (PSD), também foi discutida na sessão plenária.

A moção foi apresentada pelo deputado social-democrata Carlos Fernandes, que é descendente de portugueses, destacando que 300 pessoas permanecem detidas sem acusação formal naquele país.

Ele observou que esta questão foi mantida na agenda do parlamento regional e que sete indivíduos de ascendência portuguesa foram libertados este ano.

“Essa missão ainda não acabou”, enfatizou Carlos Fernandes, citando os casos do coronel Juan Francisco dos Ramos, cuja família passou dias sem notícias dele após os terremotos, e do empresário Fernando Venâncio, que está em uma prisão que “sofreu danos e cuja família teme por seu futuro”.