O Orçamento e Grandes Opções do Plano 2026/2030 do município do distrito de Faro foram aprovados por maioria na Assembleia Municipal, na passada segunda-feira, com 14 votos a favor do Partido Socialista (PS), quatro abstenções do Partido Social Democrata (PSD) e votos contra do Chega (7), CDS-PP (2), Coligação Unidos por Portimão (BE/Livre) (1) e Iniciativa Liberal (1).

O documento financeiro tinha sido aprovado por maioria na reunião de câmara da semana passada, com quatro votos a favor do executivo PS e um vereador do Chega, abstenções dos dois vereadores do PSD e um vereador do Chega, e um voto contra de um vereador do Chega.

O total de receitas e despesas projectadas pelo executivo municipal para este ano ascende a 98,3 milhões de euros, um decréscimo de 5,5 milhões de euros face aos 103.844.417 euros do ano passado.

De acordo com um comunicado da autarquia, o documento prevê uma redução global de impostos de 1,8 milhões de euros e dá prioridade à habitação, reabilitação urbana, mobilidade e educação, mantendo os apoios sociais e a gratuitidade das refeições escolares.

A redução da carga fiscal reflecte "uma política fiscal orientada para a justiça social, o apoio à economia local e a sustentabilidade das finanças municipais", refere a autarquia.

Assim, a autarquia decidiu reduzir a taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os prédios urbanos avaliados de 0,38% para 0,37%, mantendo também os benefícios fiscais para as habitações primárias e permanentes, com majorações em função do número de dependentes do agregado familiar.

A isenção de IMI foi prorrogada por mais dois anos para os imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 125 mil euros, sendo a participação variável no IRS fixada em 3,5 por cento.

Ao mesmo tempo, a autarquia decidiu isentar da derrama as empresas com um volume de negócios até 150 mil euros, abrangendo a maioria do sector empresarial local, e aplicar uma taxa de 0,8 por cento às restantes empresas.

A habitação é uma prioridade central, com a implementação da Estratégia Local de Habitação, a construção de novas habitações e a reabilitação do parque habitacional municipal, "respondendo a uma das principais necessidades sociais do território", refere.

O investimento público ascende a 35,5 milhões de euros em 2026 e totaliza 225,9 milhões de euros entre 2027 e 2030, incluindo projetos como o prolongamento da Avenida Paul Harris, a requalificação urbana e desportiva da Quinta do Amparo e a reabilitação da Casa Manuel Teixeira Gomes.

Segundo a autarquia, a aprovação do orçamento "ocorre num novo contexto político pluralista, marcado por uma maioria relativa, e resulta de um amplo esforço" de diálogo, com a integração de propostas das diferentes forças políticas representadas nos órgãos municipais.

Neste contexto, acrescenta, destaca-se a incorporação de projectos de curto prazo como a criação da Polícia Municipal, "demonstrando uma visão de governação assente na responsabilidade institucional, no respeito pelo funcionamento democrático dos órgãos autárquicos e na colocação do interesse público acima de lógicas de obstrução política".