Em declarações à Lusa, o ministro Manuel Castro Almeida explicou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) “resolveu as questões jurídicas pendentes” e que a decisão “é favorável” ao andamento desse trabalho no município do Crato, distrito de Portalegre.

“Em segundo lugar, todas as autorizações e licenças necessárias foram concedidas pela Agência Portuguesa do Ambiente e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas”, acrescentou.

Segundo o ministro, do ponto de vista dos procedimentos, autorizações, licenças e pareceres, “todos os obstáculos foram removidos” para que os trabalhos do Projeto de Uso Hidráulico Multiuso do Crato, também conhecido como Barragem do Pisão, possam avançar.

“Agora só falta que seja assinado um contrato entre o Estado e a associação de municípios para que, a partir daí, as obras possam começar”, acrescentou, notando que a assinatura poderá acontecer “nos próximos dias”.

“Incorreto”

Contactado pela Lusa, José Janela, da filial regional de Portalegre da associação ambientalista Quercus, uma das organizações não governamentais responsáveis por uma ação que levou o TAFCB a anular a Declaração de Impacto Ambiental (DIA), considera que as declarações do Governo em relação a este

assunto são “incorretas”.

“O TAFCB ordenou que o caso fosse enviado ao Tribunal Administrativo Centro-Sul para análise dos recursos, mas sem anular a decisão que decidiu a favor das organizações não governamentais ambientais”, disse ele.

Confrontado com estas declarações do responsável pela Quercus em Portalegre, o ministro da Coesão Territorial explicou que baseava as suas declarações unicamente na informação prestada pelos serviços oficiais.

“A informação que tenho é que o tribunal decidiu a favor da reivindicação do Estado. Não vi os documentos, estou apenas baseando minha decisão nas informações que os serviços forneceram”, ressaltou.

A Comunidade Intermunicipal do Alto Acre é responsável pela execução do projeto.

Em fevereiro, a Agência Portuguesa do Ambiente interpôs recurso para contestar a decisão judicial de 23 de janeiro que anulou o DIA da Barragem de Pisão, na sequência da ação movida por organizações não governamentais ambientais da chamada Coligação C7.

Organizações ambientais revelaram na época que o TAFCB emitiu uma decisão anulando o DIA integrado no Título Ambiental Único (TUA) do projeto, emitido em setembro de 2022, tendo, na sequência dessa decisão, ordenado que a Agência Portuguesa do Ambiente registrasse a decisão de anulação no TUA.

Após este caso, e independentemente da decisão judicial, o Governo anunciou que vários projetos seriam retirados do Plano de Recuperação e Resiliência, incluindo a Barragem do Pisão.

O financiamento do projeto foi transferido para o Orçamento do Estado e passou de 151 milhões de euros para mais de 222 milhões, estabelecendo o prazo para execução de todos os componentes em 2027.