A Comissão Europeia anunciou que levou Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicar integralmente a nova Lei de Serviços Digitais, uma vez que não concedeu poderes de supervisão nem definiu regras sobre sanções.

Como parte do pacote de infrações para o mês de maio, o executivo da UE anunciou que entrou com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra Portugal, República Tcheca, Espanha, Chipre e Polônia “devido à falta de aplicação efetiva da Lei de Serviços Digitais”.

Especificamente, “por não designar e/ou habilitar um coordenador nacional de serviços digitais de acordo com a Lei de Serviços Digitais”.

A Lei de Serviços Digitais da UE, adotada em 2022, visa criar um ambiente on-line mais seguro e transparente, estabelecendo regras mais rígidas para grandes plataformas digitais que operam no espaço da UE, como as redes sociais Instagram, Facebook e TikTok.

A nova legislação exige que essas plataformas removam conteúdo ilegal e prejudicial.

De acordo com essa nova lei, os estados membros da UE tinham até 17 de fevereiro para nomear um coordenador nacional encarregado de garantir a supervisão e a aplicação efetivas das regras. Embora Portugal tenha feito isso, não “lhes concedeu os poderes necessários para desempenhar suas funções”.

A Lei dos Serviços Digitais também prevê que os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre sanções aplicáveis às infrações desse regulamento, o que Portugal não fez.