De acordo com a nota publicada no site da Presidência, Seguro promulgou o decreto que, “no exercício da autorização concedida pela Lei nº 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de alívio fiscal para promover a oferta de habitação”.

Entre as medidas do governo está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de propriedades destinadas à venda ou aluguel para habitação permanente, a “preços moderados” de €2.300 para aluguel e €660.982 para venda.

Outras iniciativas incluem reduzir o imposto de renda de 25% para 10% para incentivar os proprietários a alugar propriedades “a preços moderados” de até €2.300 por mês, excluindo o imposto sobre ganhos de capital na venda de propriedades residenciais se reinvestidas em novas propriedades destinadas ao aluguel, aumentando o limite de deduções de aluguel no imposto de renda para €1.000 por mês e aplicando o imposto de transferência de propriedade de 7,5% a cidadãos não residentes ao adquirir moradia.