Ao assinalar o primeiro aniversário da entrada em vigor do código, que proíbe a nudez fora das praias e aplica multas ao comportamento abusivo dos visitantes, a agência noticiosa Lusa também ouviu a Associação Comercial de Albufeira (ACALB), que lamentou que este regulamento tenha sido implementado de forma “inadequada” e “excessivamente punitiva”, sem priorizar medidas educativas.

Monitorização policial

O autarca disse à Lusa que a Polícia Municipal “está nas ruas a monitorizar” a aplicação do código de conduta implementado e que foi realizada “uma campanha de sensibilização” em hotéis e estabelecimentos comerciais para passar a informação aos turistas que visitam Albufeira, mas reconheceu que “é necessário continuar o trabalho” de sensibilização dos visitantes. Questionado sobre se as multas já haviam sido aplicadas de acordo com o novo código, que prevê penalidades para nudez e para o uso de biquínis ou maiôs em áreas públicas, o prefeito disse que já houve casos de pessoas sendo multadas, mas ele

não sabia o número exato.

De acordo com Rui Cristina, Albufeira tem uma força policial municipal “escassa”, com “nove agentes na rua”, mas espera-se que até o final deste ano, haja mais cinco ou seis oficiais que “reforçarão as fileiras para monitorar e conscientizar” os turistas.

“Acho que este ano [...] há um melhor comportamento por parte dos turistas, menos abusos, e o que queremos é fazer com que aqueles que nos visitam saibam que esse tipo de comportamento é inaceitável”, disse.

Análise jurídica

O município também está analisando legalmente o Código de Conduta “para fazer algumas mudanças de curto prazo”, que podem entrar em vigor durante o verão e permitir “suavizar algumas dificuldades”, antecipou o

prefeito.

A ACALB lembrou sua discordância com “a forma como este documento foi elaborado e aprovado” e as advertências emitidas sobre uma regulamentação que é “excessivamente punitiva e impõe comportamentos individuais”, que “podem ser entendidos como invasivos das liberdades individuais, colocando em risco a imagem do destino e a vida comunitária”.

“Somos totalmente a favor da qualidade de vida de quem mora aqui, mas tem que haver bom senso e equilíbrio. No dia em que Albufeira perde o turismo, o município perde seus residentes também”, alertou a associação

.

Código criticado

A associação criticou a aprovação do código “sem conformidade com o artigo 99 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que exige um estudo de impacto de custo-benefício para demonstrar a real necessidade e proporcionalidade das regras”, e as “regras altamente subjetivas sobre prática esportiva, vestuário (nudez parcial ou total fora das praias) ou em manifestações ruidosas”, que “colidem com os direitos fundamentais e impedem a aplicação justa”.

“Precisamos que essas medidas e outras que entraram em vigor recentemente sejam reavaliadas, como limitar o ruído a níveis impossíveis de aplicar. Por exemplo, o caminhão de lixo que passa na rua faz mais barulho do que os bares podem fazer”, propôs, apelando também a uma revisão dos “horários de funcionamento que mitigam as atividades econômicas ligadas ao turismo

”.

Reflexão urgente

A associação argumenta que é necessária uma reflexão “urgente” sobre as medidas a serem tomadas para que “o turismo e a população residente possam viver em harmonia” e alertou que “a solução para os problemas não pode ser tomada por decreto

”.

“É como proibir a circulação de carros para acabar com os acidentes de trânsito, esse não é o caminho. Temos que tomar medidas que mudem e corrijam alguns comportamentos excessivos, que muitas vezes são apenas pontuais; não podemos generalizar a exceção”, argumentou.

O código de conduta de Albufeira, que responde por cerca de metade da oferta hoteleira no distrito de Faro, entrou em vigor em 24 de junho de 2025.