Por ocasião do primeiro aniversário da entrada em vigor do regulamento, que proíbe a nudez fora das praias e prevê multas para comportamentos abusivos por parte dos visitantes, a agência noticiosa Lusa ouviu também a Associação Comercial de Albufeira (ACALB), que lamentou que este regulamento tivesse sido implementado de forma «inadequada» e «excessivamente punitiva», sem dar prioridade a medidas educativas.

Vigilância policial

O presidente da Câmara disse à Lusa que a Polícia Municipal «está nas ruas a monitorizar» a aplicação do código de conduta em vigor e que foi realizada «uma campanha de sensibilização» em hotéis e estabelecimentos comerciais para transmitir a informação aos turistas que visitam Albufeira, mas reconheceu que «é necessário continuar o trabalho» de sensibilização junto dos visitantes. Questionado sobre se já tinham sido aplicadas multas ao abrigo do novo código, que prevê sanções pela nudez e pelo uso de biquínis ou fatos de banho em áreas públicas, o presidente da Câmara afirmou que já se tinham registado casos de pessoas multadas, mas que não sabia o número exato.

Segundo Rui Cristina, Albufeira dispõe de um corpo de Polícia Municipal «escasso», com «nove agentes nas ruas», mas prevê-se que, até ao final deste ano, haja mais cinco ou seis agentes que irão «reforçar as fileiras para fiscalizar e sensibilizar» os turistas.

«Penso que este ano [...] se verifica um melhor comportamento por parte dos turistas, menos abusos, e o que pretendemos é sensibilizar quem nos visita para o facto de que este tipo de comportamento é inaceitável», afirmou.

Análise jurídica

O município está também a analisar juridicamente o Código de Conduta «para introduzir algumas alterações a curto prazo», que poderão entrar em vigor durante o verão e permitir «suavizar algumas asperezas», antecipou o presidente da câmara.

A ACALB relembrou o seu desacordo com «a forma como este documento foi elaborado e aprovado» e os alertas que emitiu sobre um regulamento que é «excessivamente punitivo e impõe comportamentos individuais», o que «poderia ser entendido como uma invasão das liberdades individuais, comprometendo a imagem do destino e a vida comunitária».

«Somos totalmente a favor da qualidade de vida de quem aqui vive, mas tem de haver bom senso e equilíbrio. No dia em que Albufeira perder o turismo, o município perde também os seus residentes», alertou a associação.

Código criticado

A associação criticou a aprovação do código «sem o cumprimento do artigo 99.º do Código de Processo Administrativo (CPA), que exige um estudo de impacto de custo-benefício para demonstrar a necessidade real e a proporcionalidade das regras», e as «regras altamente subjetivas sobre a prática desportiva, o vestuário (nudez parcial ou total fora das praias) ou sobre manifestações ruidosas», que «colidem com direitos fundamentais e dificultam uma aplicação justa».

«É necessário que estas medidas e outras que entraram recentemente em vigor sejam reavaliadas, como a limitação do ruído a níveis impossíveis de aplicar. Por exemplo, o camião do lixo que passa na rua faz mais ruído do que os bares estão autorizados a fazer», propôs, apelando também a uma revisão dos «horários de funcionamento que prejudicam as atividades económicas ligadas ao turismo».

Reflexão urgente

A associação defende que é necessária uma reflexão «urgente» sobre as medidas a tomar para que «o turismo e a população residente possam conviver em harmonia», e alertou que «a solução para os problemas não pode ser imposta por decreto».

«É como proibir a circulação de carros para acabar com os acidentes de viação, não é assim que se faz. Temos de tomar medidas que alterem e corrijam alguns comportamentos excessivos, que muitas vezes são apenas pontuais; não podemos generalizar a exceção», argumentou.

O código de conduta para Albufeira, que representa cerca de metade da oferta hoteleira do distrito de Faro, entrou em vigor a 24 de junho de 2025.