"A ASAE intervém neste setor para assegurar o cumprimento dos requisitos legais relativos às regras de licenciamento e registo, às condições de segurança, à obrigação de prestação de informação e demais regulamentação aplicável, tendo inspecionado, desde 2020 e até ao presente mês de dezembro, 12.344 operadores económicos, dos quais 3.321 presencialmente e 9.023 em ambiente digital", disse ao ECO o Ministério da Economia e Coesão Territorial.

"Estas ações de fiscalização resultaram na suspensão de cerca de 129 estabelecimentos de alojamento local, sobretudo devido à verificação de falta de condições de segurança", esclarece o Ministério da Economia.

O Governo diz que "as plataformas eletrónicas que disponibilizam, publicitam ou vendem alojamento devem exigir e afixar na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo".

No âmbito da sua ação inspectiva, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) detectou infracções na plataforma Airbnb relacionadas com a publicitação e venda de alojamentos sem o necessário número de Registo Nacional de Alojamento Local. Estas irregularidades deram origem a quatro processos de contraordenação contra a plataforma e a onze processos adicionais por oferta, publicidade e intermediação de alojamentos não registados ou desactualizados.

"Neste contexto, foram instaurados quatro processos de contraordenação e onze processos de contraordenação por infracções relacionadas com a oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou desactualizados", disse ao ECO o Ministério liderado por Manuel Castro Almeida, numa altura em que Espanha multou a Airbnb em 64 milhões de euros por anúncios ilegais.