Para o efeito, a autarquia pretende proibir a venda a partir das 23 horas de domingo a quinta-feira, para combater o ruído e salvaguardar o direito ao descanso.

Apoiada pelo vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), a proposta de "estabelecimento de um horário específico para a venda de bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para toda a cidade" vai ser discutida a 14 de janeiro, em reunião privada do executivo municipal, liderado pelo PSD/CDS-PP/IL.

A proposta, a que a Lusa teve acesso, determina que a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dos estabelecimentos por parte dos estabelecimentos comerciais será efectuada, "de domingo a quinta-feira, exclusivamente entre as 8 e as 23 horas, e às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, entre as 8 e as 24 horas, para toda a cidade". Fora destes períodos, é permitida a venda de bebidas alcoólicas para consumo no interior dos estabelecimentos comerciais e/ou nas suas esplanadas, "desde que devidamente licenciados para o efeito e no estrito cumprimento do horário de funcionamento do respetivo estabelecimento", segundo o documento.

Aplicação de coimas

A violação destas regras constitui uma contraordenação punível com coima de 150 a 1.000 euros para pessoas singulares e de 350 a 3.000 euros para pessoas colectivas, segundo a proposta, cabendo à Polícia Municipal de Lisboa e às forças de segurança a sua aplicação.

A proposta insere-se na revisão do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Lisboa, aprovado em 2016, sob a presidência de Fernando Medina (PS), que dividiu a cidade em duas zonas, uma com limites de horário e outra sem, esta última na frente ribeirinha.

O regulamento incluía regras específicas de funcionamento, referindo que "a câmara municipal pode estabelecer um horário específico para a venda de alimentos ou bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para toda a cidade ou para zonas específicas da cidade", o que está agora a ser proposto pela liderança do PSD/CDS-PP/IL.

Direito ao descanso

Numa declaração escrita enviada à Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), afirma que a proposta visa garantir o direito ao descanso dos lisboetas em toda a cidade, nomeadamente nas zonas residenciais com maior concentração de vida nocturna.

"Não podemos tolerar que o ruído excessivo, em grande parte explicado pelo consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos e pela aglomeração de pessoas à porta dos estabelecimentos de restauração e bebidas, comprometa a saúde, o descanso e a qualidade de vida de quem vive em Lisboa", sublinha.

Por isso, Carlos Moedas defende que a limitação da venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dos estabelecimentos é "uma solução equilibrada" que concilia o desenvolvimento económico e turístico com o direito ao descanso e à qualidade de vida de todos os que residem na cidade.

Trazer consequências

Na fundamentação da proposta, o vereador Diogo Moura destaca o "impacto negativo" da concentração de restaurantes, bares e estabelecimentos de diversão nocturna em zonas residenciais, nomeadamente no que respeita ao ruído excessivo durante a noite, com "várias queixas" de moradores, juntas de freguesia e associações de moradores.

O autarca do CDS-PP defende que "a proteção da saúde pública, do descanso e da qualidade de vida das pessoas deve prevalecer sobre a exploração económica dos estabelecimentos comerciais", acrescentando que a restrição do horário de venda de bebidas alcoólicas para consumo fora de casa é uma medida de "natureza cautelar e preventiva".

Assim, caso seja aprovada, a medida deverá ser válida "pelo mais curto período" e manter-se em vigor até à entrada em vigor das alterações ao Regulamento de Horários, processo que se iniciou na anterior legislatura 2021-2025, tendo a consulta pública sido encerrada em abril de 2024.

Na proposta, Diogo Moura indica que outras cidades portuguesas, como Albufeira e Porto, e europeias, como Barcelona, Amesterdão, Berlim e Praga, já implementaram medidas regulamentares semelhantes.

Atualmente, o executivo municipal, composto por 17 elementos, inclui oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, os únicos com pelouros atribuídos, e nove vereadores da oposição, nomeadamente quatro do PS, dois do Chega, um do Livre, um do BE e um do PCP.