" O Conselho aprovou formalmente novas regras em matéria de direitos aduaneiros aplicáveis aos artigos contidos em pequenas encomendas que entram na UE, principalmente através do comércio eletrónico. As novas regras abordam o facto de estas encomendas entrarem atualmente na União com isenção de direitos aduaneiros, criando uma concorrência desleal para os vendedores europeus", anunciou em comunicado o organismo que reúne os Estados-Membros.

Com esta decisão, a isenção baseada no limiar de 150 euros para as pequenas encomendas deixa de existir, o que significa que todas as mercadorias que entram na UE estarão sujeitas a direitos aduaneiros quando o novo centro europeu de dados aduaneiros, previsto no âmbito de uma reforma mais vasta do sistema aduaneiro e atualmente estimado para 2028, estiver operacional.

Até que este sistema esteja operacional, os Estados-Membros concordaram em aplicar uma taxa fixa provisória de 3 EUR por categoria de artigos para encomendas de valor inferior a 150 EUR enviadas diretamente aos consumidores na UE.

A partir de 1 de julho de 2026, a taxa será calculada por categorias de produtos distintas, identificadas por subposições pautais. Isto significa, por exemplo, que uma encomenda que contenha uma blusa de seda e duas blusas de lã será considerada como contendo duas categorias diferentes e incorrerá num direito aduaneiro de 6 euros.

Segundo o Conselho da UE, o novo regime terá um impacto positivo no orçamento da União e nas finanças públicas nacionais, uma vez que os direitos aduaneiros constituem um recurso próprio tradicional, sendo parte das receitas retidas pelos Estados-Membros a título de despesas de cobrança.

Esta medida é distinta da chamada taxa de tratamento, que ainda está a ser discutida no âmbito do pacote global de reforma aduaneira.

De acordo com dados da Comissão Europeia, o número de pequenas encomendas que chegam à UE duplicou anualmente desde 2022 e, só em 2024, 4,6 mil milhões de remessas deste tipo entraram no mercado europeu, 91 % das quais originárias da China.

A União Europeia está atualmente a negociar, entre o Conselho e o Parlamento Europeu, a reforma estrutural do sistema aduaneiro, incluindo a criação de um centro de dados europeu supervisionado por uma nova autoridade aduaneira da UE.