A medida consta de um despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Saúde, a que a agência Lusa teve acesso, e que fixa a percentagem da receita dos impostos sobre o tabaco a afetar à execução de políticas activas de prevenção e controlo do tabagismo, definindo também as entidades e os programas do sector da saúde a que as verbas podem ser afectadas.

Prevista no Orçamento do Estado para 2026, a medida justifica-se, segundo o diploma, por considerar que o tabagismo "continua a ser uma das principais causas evitáveis de morbilidade e mortalidade em Portugal" e que a redução da sua prevalência é uma prioridade de saúde pública.

A receita a arrecadar este ano será transferida para a Administração Central do Sistema de Saúde, que atribuirá verbas para diversos fins, incluindo o Programa Nacional de Prevenção e Controlo do Tabagismo, sob a coordenação da Direção-Geral da Saúde(DGS).

O despacho estipula que as receitas serão ainda afectas a diversos programas nacionais de doenças respiratórias, doenças oncológicas, doenças cerebrovasculares, promoção da saúde oral e saúde escolar, bem como à implementação de projectos-piloto de rastreio e diagnóstico precoce do cancro do pulmão a desenvolver nas Unidades Locais de Saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde(SNS).

Programas de rastreio

Entre outras medidas, está também previsto que o montante a arrecadar este ano seja afetado à implementação e expansão de programas de rastreio de base populacional e de consultas e programas de cessação tabágica a desenvolver nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares nas ULS, incluindo o financiamento de terapêuticas farmacológicas de suporte pelo SNS.

Outro despacho do Ministério da Saúde determina que a maior fatia da receita a arrecadar - 35% - será destinada à implementação e expansão dos programas de rastreio de base populacional, seguindo-se o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral, com 22,5%. A outras finalidades foram atribuídas percentagens que variam entre 10% e 1%.

Na prática, a medida permite o financiamento direto de três áreas de intervenção prioritárias: prevenção do consumo, reforço do apoio a quem quer deixar de fumar e diagnóstico precoce das doenças associadas ao consumo de tabaco.