De acordo com a resolução aprovada em 28 de outubro, o poder executivo deve criar “as condições para a execução do projeto de preservação e salvaguarda das muralhas de Lagos, classificadas como monumento nacional”.

O Parlamento solicita também a promoção de um protocolo entre a Estamo (Real Estate Holdings), a Câmara Municipal de Lagos e a Fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, permitindo ao município, com cofinanciamento, implementar as soluções de intervenção identificadas no estudo de patologias na Igreja de São Sebastião, também classificada como monumento nacional.

Também é aconselhável que seja dada prioridade à restauração urgente do cais de Solaria, bem como ao estabelecimento, em diálogo com a Câmara Municipal, de uma intervenção para restaurar e valorizar o Forte da Meia Praia, “para reverter” sua degradação.

Em relação à Igreja de São Sebastião em Lagos, também foi publicada uma resolução da Assembleia da República, recomendando sua conservação e requalificação.

O Parlamento solicita que um plano para a valorização cultural e turística desta igreja seja promovido, em coordenação com as autoridades competentes, e integrado na dinâmica cultural da região de Lagos.

Uma recomendação da Assembleia Legislativa não tem força de lei nem obriga legalmente o governo a agir de uma determinada maneira; é um ato político que exerce pressão e influência, mas não uma imposição legal.