Através de um projeto de lei, o PSD propõe criminalizar a conduta de quem invade ou ocupa uma casa, prevendo penas até dois anos de prisão ou multa. Estas penas serão agravadas nas situações em que haja recurso à violência, a casa seja própria e ocupada de forma permanente ou haja intenção de gerar lucro.

Os sociais-democratas querem que as tentativas de invasão de domicílio também sejam punidas.

Este projeto de lei recebeu o voto favorável do PSD, CH, PS, IL e CDS-PP, a abstenção do JPP e o voto contra do Livre, PCP, BE e PAN.

O projeto de lei do IL quer permitir que quem ocupa ilegalmente imóveis de terceiros possa ser despejado num prazo máximo de 48 horas.

Os liberais querem que a "violação de domicílio e usurpação de bens imóveis" seja acrescentada ao conjunto de crimes previstos na lei (como ameaça, coação ou perseguição) que atualmente permitem que um juiz obrigue os criminosos a abandonar as suas casas.

O partido insiste, tal como fez no final da anterior legislatura, no aumento das penas para estes crimes, propondo que a ocupação ilegal de uma casa seja punida com três anos de prisão (atualmente um ano) e que, se a ocupação for feita com recurso a violência, a pena passe de três para cinco anos.

O IL pretende ainda que a polícia possa identificar qualquer pessoa "em local privado, em caso de violação de domicílio e usurpação de bens imóveis", quando atualmente a lei só permite essa identificação em locais públicos abertos ao público.

Este projeto de lei foi aprovado, apesar dos votos contra dos partidos PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

O Chega propõe ainda que seja dado um prazo de 48 horas para desocupar o imóvel, ou imediatamente em caso de flagrante delito.

O partido pretende que estes casos sejam julgados em processo sumário e que sejam agravadas as penas para quem ocupa ilegalmente uma casa, prevendo uma pena até três anos, ou uma multa, que pode ir até cinco anos de prisão em casos que envolvam o uso de violência.

Chega pretende que estas penas só sejam agravadas "em um terço, no seu limite mínimo", quando a conduta "for praticada com intenção de obter proveito económico para si ou para terceiro, ou quando o crime for praticado conjuntamente por duas ou mais pessoas".

Este projeto de lei recebeu os votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN e um voto contra do JPP. Os restantes partidos votaram a favor.

Foi também aprovada uma resolução do CDS que recomenda ao Governo a adoção de "medidas legislativas urgentes para acelerar o despejo dos ocupantes ilegais, incluindo a criação de mecanismos de despejo imediato em casos de flagrante violação".

Os centristas apelam ainda ao reforço dos meios da Justiça e da Administração Interna "para garantir uma resposta efectiva, célere e proporcional à gravidade das violações do direito de propriedade", bem como a "campanhas de sensibilização que dissuadam práticas ilegais e restaurem a confiança dos cidadãos no Estado de Direito Democrático".