A lei, formulada pela UE, é designada por Regulamentação sobre Abuso Sexual de Crianças (CSAR), com uma medida controversa que permite às empresas verificar as mensagens privadas. Para proceder à leitura das mensagens, será utilizada uma nova tecnologia, que permite a leitura de mensagens em aplicações de encriptação forte de ponta a ponta, como o WhatsApp.

Os planos iniciais pretendiam tornar a leitura obrigatória; no entanto, quando o projeto de lei tornou a leitura voluntária, os 27 países da UE concordaram em aprovar a lei a 26 de novembro.

Há razões para celebrar?

Cientistas e especialistas em privacidade afirmam que o facto de a leitura ótica ser voluntária não resolve o problema. Continua a haver a possibilidade de as empresas se sentirem pressionadas a verificar as conversas, para evitar multas, por exemplo.

As medidas

A nova lei estabelece que uma nova agência da UE, ainda desconhecida, irá analisar se as empresas estão a adotar os procedimentos corretos.

Será feito um pedido aos serviços de mensagens e de computação em nuvem para que informem a UE de que as suas plataformas podem ser utilizadas indevidamente.

O Ministro da Justiça dinamarquês, Peter Hummelgaard, apreciou o acordo, sublinhando que obriga as empresas a ajudar a travar a disseminação de material pedopornográfico.

O que se segue?

Os governos da UE terão agora a oportunidade de negociar o texto final e decidir se as novas regras devem ser mais rigorosas, mais fracas ou manter-se como estão atualmente.

Gigantes tecnológicos como a Google, a Signal e a Meta receiam que a medida possa afetar a encriptação de ponta a ponta, o que pode aumentar a vigilância.

Opinião dos países

Nem todos os países partilham a mesma opinião em relação a este controlo do Chat, no entanto, Portugal está na lista dos países que acham que o controlo deve ser implementado. A opinião de Portugal conta com o apoio de outros países como Espanha, Roménia, Malta, Lituânia, Hungria, Irlanda, França, Dinamarca, Croácia, Chipre e Bulgária.

Contra a medida estão a Eslovénia, os Países Baixos, a Polónia, o Luxemburgo, a Alemanha, a Estónia, a Finlândia, a República Checa e a Áustria. No entanto, há seis países que ainda não decidiram se vão aprovar a lei ou não, sendo eles: Bélgica, Grécia, Itália, Letónia, Eslováquia e Suécia.