Um levantamento feito pela autarquia do distrito de Faro aponta para 100 construções e intervenções urbanísticas realizadas sem licenciamento ou autorização municipal, incluindo casas móveis pré-fabricadas, casas de madeira, casas modulares e contentores marítimos.

Em declarações à Lusa, Filomena Sintra disse que 95% destas ocupações pertencem a pessoas que "optaram, por iniciativa própria, e não por falta de alternativas", que o município de Castro Marim instalasse estas casas.

A autarca esclareceu que "70% destas ocupações não são passíveis de licenciamento" e que, nestes casos, os serviços municipais notificam os proprietários para efectuarem a demolição e reporem as condições anteriores à ocupação.

Utilização de recursos municipais

As obras serão realizadas com recursos do município, que assumirá os custos das demolições, com posterior reembolso caso os proprietários não paguem, acrescentou, sublinhando que o processo envolve as áreas jurídica, social e urbanística da autarquia.

Segundo Filomena Sintra, este é um "processo exigente em termos administrativos e legais", sendo necessário distinguir entre "habitação própria e permanente" e ocupações feitas por "pessoas que escolhem o território para ficarem isoladas das zonas urbanas" e para estarem próximas da natureza.

Problemas de gestão colectiva

O responsável alertou que esta "escolha individual traz problemas graves de gestão colectiva", apontando para áreas como a Proteção Civil e o combate aos incêndios, o acesso à saúde pública e a gestão social.

"Não sabemos quem são os agregados familiares e depois, numa situação de emergência, não fazem parte de nenhum plano de intervenção", argumentou, sublinhando que muitos estão em "zonas dispersas, escondidas, sem acesso qualificado", e ajudá-los implicaria deixar para trás algumas das 100 habitações legais espalhadas pelo concelho.

A autarca sublinhou que a maioria dos agregados familiares nesta situação não é composta por "pessoas que não tinham outra solução habitacional", mas por proprietários que escolheram o concelho como forma de vida.

Filomena Sintra disse ainda que há casos de pessoas que pedem água ou eletricidade para poços e depois colocam uma habitação modular móvel no terreno, ou de proprietários que retiram os módulos quando a autarquia os inspecciona e voltam a colocá-los mais tarde.

Fora da lei

"Nem em Castro Marim, nem a nível nacional, existe um enquadramento legal para este tipo de ocupação, fora das regras urbanísticas [...]. Portanto, é um problema de ordenamento do território, é um problema de prevenção e catástrofe, por parte da Proteção Civil, e depois é um problema social que se traduz numa grande injustiça para as famílias que fazem um esforço enorme para pagar os custos da habitação [...], que estão sujeitas às regras", considera.

Muitos usam a dificuldade que existe atualmente no acesso à habitação, tanto no país como no Algarve, para "invocar direitos" de ocupação do território, mas a Câmara Municipal não pode permitir a habitação ilegal dispersa e está a notificar os proprietários para legalizarem a situação, nos casos susceptíveis de legalização, ou para procederem à sua demolição.

Acesso à habitação

Filomena Sintra disse saber que o acesso à habitação é um dos problemas que mais preocupa a população e garantiu que está empenhada em encontrar soluções viáveis para resolver este problema, mas insistiu que a resposta não pode ser uma ocupação sem regras.

"Deu a impressão de uma certa impunidade [...], mas um dia pode traduzir-se num problema grave. E aqueles que vendem os terrenos e aqueles que servem de intermediários nas vendas dos terrenos e vendem as casas também têm uma forma muito simplista de o fazer", lamentou o autarca.