“Em execução do acordo 2025-2028, que reflete a ambição do XXV Governo Constitucional e dos parceiros sociais de tornar o país mais próspero, proporcionar salários mais justos, condições de trabalho decentes e empregos de qualidade, e dar continuidade à política de aumentos salariais, este decreto-lei determina o aumento do salário mínimo mensal garantido para 920 euros, com vigência a partir de 1 de janeiro de 2026”, lê-se no documento recém-publicado.

Em outubro de 2024, o governo de Luís Montenegro assinou um acordo com as quatro confederações empresariais e a UGT (União Geral dos Trabalhadores) que prevê, em particular, aumentos anuais de 50 euros no salário mínimo até 2028.

Em setembro deste ano, a confederação sindical liderada por Mário Mourão defendeu que o aumento previsto para 2026 deveria ser revisto, como foi feito em anos anteriores.

Inicialmente, a Ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, não abriu nem fechou a porta para isso. A revisão foi inicialmente considerada, mas o governo acabou por incluir os 920 euros já previstos no Orçamento do Estado de 2026, valor que foi aprovado pelo Conselho de Ministros e promulgado pelo

Presidente da República.

Essa atualização do salário mínimo também afeta os contratos administrativos plurianuais, “nos quais o componente salarial vinculado ao salário mínimo mensal garantido constitui um fator determinante na formação do preço contratual”.

É o caso dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, serviços de segurança e vigilância humana, manutenção predial, instalações ou equipamentos e serviços de cantina.

“Neste sentido, é, portanto, importante estabelecer um regime excecional que permita a atualização extraordinária do preço desses contratos, salvaguardando a prestação e a qualidade efetiva desses serviços, com base no compromisso estabelecido no Acordo 2025-2028 e no diálogo social permanente com os parceiros sociais que o XXV Governo Constitucional pretende manter”, afirma o decreto-lei publicado esta manhã.