"Em execução do acordo 2025-2028, que reflecte a ambição do XXV Governo Constitucional e dos parceiros sociais de tornar o país mais próspero, de proporcionar salários mais justos, condições de trabalho dignas e emprego de qualidade, e dando continuidade à política de aumentos salariais, o presente decreto-lei determina o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 920 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026", lê-se no documento recém-publicado.

Em outubro de 2024, o Governo de Luís Montenegro assinou um acordo com as quatro confederações empresariais e a UGT (União Geral de Trabalhadores) que prevê, nomeadamente, aumentos anuais de 50 euros no salário mínimo até 2028.

Em setembro deste ano, a confederação sindical liderada por Mário Mourão defendeu que o aumento previsto para 2026 deveria ser revisto, à semelhança do que foi feito em anos anteriores.

Inicialmente, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, não abriu nem fechou a porta a essa possibilidade. A revisão foi inicialmente equacionada, mas o Governo acabou por incluir os 920 euros já previstos no Orçamento do Estado para 2026, valor que foi aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República.

Esta atualização do salário mínimo tem também impacto nos contratos administrativos plurianuais, "em que a componente salarial associada à retribuição mínima mensal garantida constitui um fator determinante na formação do preço contratual".

É o caso dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, serviços de segurança e vigilância humana, manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e serviços de cantina.

"Neste sentido, importa, pois, estabelecer um regime excecional que permita a atualização extraordinária do preço destes contratos, salvaguardando a prestação e a efetiva qualidade destes serviços, tendo por base o compromisso estabelecido no Acordo 2025-2028 e o diálogo social permanente com os parceiros sociais que o XXV Governo Constitucional pretende manter", refere o decreto-lei publicado esta manhã.