O novo regime de regresso de estrangeiros em situação ilegal é o "último grande diploma da reforma da política migratória", afirmou António Leitão Amaro, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

"A lei que hoje aprovámos é dirigida àqueles que violam as regras, não é dirigida indiscriminadamente", sublinhou o ministro, acrescentando que se aplica a quem "entrou e está em Portugal ilegalmente".

Segundo ele, trata-se de uma lei "equilibrada e moderada" que visa resolver a situação em que o país se encontrava com a "destruição do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), com a criação de mecanismos dilatórios e o seu abuso, que era permitido pelas regras e instituições que não funcionavam".

Leitão Amaro afirmou que, em 2023, Portugal era um dos países europeus com as mais baixas taxas de deportação e retorno de cidadãos estrangeiros, com taxas inferiores a 5% dos casos detetados, o que representava uma "mensagem completamente errada" de que cumprir a lei "não valia a pena".

O Ministro da Presidência sublinhou ainda que este novo regime vai permitir uma "regulação equilibrada", alterando as regras mas numa linha de "moderação e respeito pelos direitos humanos", preservando os direitos de defesa, recurso, proporcionalidade, patrocínio judiciário e maior proteção dos mais vulneráveis, como os menores.

Acrescentou ainda que está prevista a proteção integral do princípio do não regresso a países onde as pessoas possam ser perseguidas.

Entre as medidas aprovadas estão a aceleração dos processos, a proibição do "abuso do mecanismo de asilo e das vias e expedientes dilatórios" e a concentração das competências de gestão do asilo na unidade de estrangeiros e fronteiras da PSP, disse.

Estão também previstas soluções alternativas à detenção, como a detenção em regime aberto já experimentada em alguns países europeus, disse Leitão Amaro, para quem este é um regime que coloca Portugal "num padrão europeu bastante moderado".

Antes de ser apresentada à Assembleia da República, a proposta hoje aprovada será submetida a consulta pública durante o mês de dezembro, disse Leitão Amaro, acrescentando que será convocada uma reunião do Conselho Nacional de Migração e Asilo dentro de duas semanas.

O ministro da Presidência lembrou ainda que, no último ano e meio, foram aprovadas várias medidas neste domínio, como o fim da manifestação de interesse, as leis de estrangeiros e da nacionalidade, a criação da unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP e a resolução de processos pendentes, entre outras.

Salientou que isto representa uma "enorme mudança de um país que passou de não ter política de imigração ou ter uma política de portas abertas sem controlo" para um país que "tem hoje uma política de imigração regulada e humana, firme nas suas regras e controlos, e profundamente respeitadora dos direitos e da dignidade".