A iniciativa, divulgada pela primeira vez pelo canal Now, visa criar um mecanismo de monitorização centralizado que impeça indivíduos com esses antecedentes criminais de adquirir, acolher ou colocar animais em situações de risco ou vulnerabilidade.

O projeto de lei, defendido pelo grupo parlamentar liderado por Inês de Sousa Real, surge num momento em que as associações de bem-estar animal assinalam lacunas na aplicação da lei e no acompanhamento judicial das condenações em Portugal, a par de preocupações persistentes relativamente às taxas de abandono e negligência.

O partido — que desenvolveu recentemente uma plataforma digital que agrega dados públicos sobre o bem-estar animal — defende que esta nova ferramenta deverá proporcionar às autoridades competentes um acesso rápido aos registos judiciais dos infratores, reforçando assim as medidas preventivas contra a reincidência.

Embora os pormenores técnicos e as normas operacionais da medida ainda estejam sujeitos a debate nas comissões parlamentares da Assembleia da República, a proposta já se prepara para suscitar um amplo debate jurídico e social.

Espera-se que o processo legislativo gere controvérsia entre partidos políticos, magistrados e associações do setor — em particular no que diz respeito à integração do registo com as leis de proteção de dados pessoais, às implicações para a reincidência criminal e à eficácia real dos atuais quadros penais para crimes contra animais de companhia.