O jornal britânico informou que Portugal, Croácia, República Tcheca, Grécia, Itália, Romênia e Eslováquia apresentaram opiniões e observações formais a Bruxelas, argumentando que a proposta britânica poderia violar o acordo pós-Brexit conhecido como 'Depthsor Framework'.

Fontes portuguesas citadas pelo The Times alegaram que o projeto de lei britânico “contradiz claramente os princípios dos tratados, bem como o Acordo-Quadro de Windsor”, o mecanismo legal acordado entre Londres e Bruxelas em 2023 para facilitar os controles alfandegários entre a UE e a Irlanda do Norte.

Os países temem que as restrições criem barreiras injustificadas à livre circulação de mercadorias através das fronteiras entre o Reino Unido e o mercado único europeu.

O jornal disse que a questão pode levar a negociações formais entre Bruxelas e Londres e, finalmente, a uma disputa legal.

A medida para aumentar progressivamente a idade legal para comprar tabaco até a proibição total foi inicialmente proposta pelo governo conservador de Rishi Sunak em 2023 e retomada pelo atual governo trabalhista de Keir Starmer.

Já aprovado pela Câmara dos Comuns, o projeto deve ser debatido nesta semana na Câmara dos Lordes, a câmara alta do Parlamento britânico.

O Ministério da Saúde britânico garantiu ao The Times que a legislação é “totalmente compatível com as obrigações internacionais dentro da estrutura da Irlanda do Norte”.