O documento, apresentado pela Vereadora do Planeamento e Gestão Urbanística, Fabíola Oliveira, vai incidir "na área correspondente à Zona de Pressão Urbana (ZPU), com particular destaque para o centro histórico de Viana do Castelo, atualmente sujeito a uma significativa pressão urbanística".

A proposta de regulamento vai agora ser objeto de discussão pública por um período de 30 dias úteis.

A aprovação do projeto de Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) "visa estabelecer áreas de contenção nas freguesias com maior pressão urbanística, com vista a um equilíbrio sustentável entre o número de alojamentos residenciais disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para utilização na atividade de AL".

"O município de Viana do Castelo pretende criar uma Zona de Crescimento Sustentável e uma Zona de Contenção do Arrendamento de Curta Duração, dentro da área designada como ZPU (Zona Especial de Planeamento Urbano), tendo por base o rácio entre o arrendamento de curta duração e os alojamentos residenciais permanentes, de forma a garantir o equilíbrio da cidade e o crescimento do turismo, acreditando nas repercussões sociais e económicas positivas", indica o documento.

A proposta refere que "não podem ser autorizados novos registos de arrendamento de curta duração, em quaisquer modalidades, na área definida como zona de contenção, de acordo com o 'numerus clausus' determinado pelo rácio de pressão definido".

A área de contenção abrange a freguesia de Monserrate e a União de Freguesias da cidade, Santa Maria Maior e Monserrate e Meadela, numa área abrangida pelo Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo (PPCHVC).

Na área de crescimento sustentável, "poderão ser autorizados novos registos de AL (Alojamento Local), com exceção da modalidade de apartamento, salvo nas situações previstas no presente regulamento, ficando os novos registos sujeitos a monitorização para verificação do cumprimento do 'numerus clausus' determinado pelo índice de pressão."

A "área de crescimento sustentável corresponde à área das freguesias de Areosa e União das Freguesias da cidade, Santa Maria Maior, Monserrate e Meadela, que integra a ZPU (Zona de Áreas Protegidas) de Viana do Castelo."

"Atualmente, verifica-se uma tendência de crescimento da atividade turística na cidade de Viana do Castelo, nomeadamente da atividade de AL, que representa um total de 1.627 camas em 484 registos a nível municipal, representando mais de 74% da capacidade instalada nos estabelecimentos turísticos do concelho (58 registos com 2.173 camas em estabelecimentos turísticos)", refere a proposta de regulamento.

Em dezembro de 2024, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Viana do Castelo, aprovou a suspensão, pelo período de um ano, da autorização de novos registos de fogos na Zona de Pressão Urbana, até à entrada em vigor do regulamento.

Com a entrada em vigor do regulamento, cessam os efeitos da deliberação da Câmara Municipal relativa à suspensão.