No último dia de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, a proposta do Chega foi aprovada com o apoio do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, PCP, BE, Livre e PAN, e abstenção do IL.

A proposta estipula que o Governo, em coordenação com a Anafre, deve rever as regras de emissão de certificados de residência para cidadãos estrangeiros, definindo nessa revisão um limite máximo para o número de certificados de residência a emitir por imóvel e um reforço dos "deveres de prova de residência efectiva".

"Quando da aplicação das normas referidas no número anterior resultar, comprovadamente, uma diminuição considerável das receitas próprias da respectiva Junta de Freguesia, o Governo deve compensar essa perda", estipula a iniciativa.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o Chega argumenta que, com a "política de imigração desregulada", "a sobrelotação dos imóveis tornou-se uma realidade preocupante, sobretudo nas zonas onde a população imigrante, devido às dificuldades económicas e à falta de alternativas habitacionais, se concentra em espaços exíguos e inadequados para garantir condições mínimas de dignidade e segurança".

O partido considera que "Portugal está atrasado numa área que é hoje essencial para a coerência das suas políticas de habitação e de migração" e entende ser "fundamental que sejam revistas as condições de atribuição de títulos de residência pelas Juntas de Freguesia".

"Esta é uma medida que defende os moradores, protege o património urbano, combate a imigração ilegal, evita a fraude documental e garante a existência de recursos públicos para quem cumpre", refere o texto.