Estas reformas, que têm vindo a ser debatidas há mais de uma década, visam atualizar o quadro da UEem matéria de direitos dos passageiros, preservando simultaneamente as proteções existentes em matéria de indemnização por perturbações nos voos.

Ao abrigo das novas regras, as companhias aéreas serão proibidas de cobrar taxas adicionais pela seleção de lugares aos pais que pretendam sentar-se ao lado de crianças com menos de 14 anos, dando resposta a uma das queixas mais comuns dos viajantes em família, muitos dos quais têm enfrentado custos adicionais para evitar serem separados durante os voos.

Este acordo foi alcançado após meses de negociações entre as instituições da UE e os Estados-Membros, prevendo-se que os legisladores aprovem provisoriamente o pacote antes de este avançar para a adoção formal.

Regras de indemnização inalteradas

Apesar dos esforços de alguns governos da UE para alterar as disposições relativas à indemnização por voos atrasados ou cancelados, o sistema atual permanecerá em vigor.

Os passageiros continuarão a ter direito a uma indemnização que varia entre 250 e 600 euros, dependendo da distância percorrida, quando os voos sofrerem um atraso de três horas ou mais ou forem cancelados em circunstâncias que justifiquem a indemnização.

As companhias aéreas continuarão também a ser responsáveis pela prestação de assistência, como refeições, alojamento e soluções de viagem alternativas, sempre que necessário.

Os defensores dos consumidores acolheram com agrado a decisão de manter as proteções atuais, que tinham sido alvo de pressão durante as negociações.

Transparência nos custos de bagagem

Embora as propostas para proibir as taxas de bagagem de mão tenham acabado por ser abandonadas, a nova legislação introduz requisitos de transparência mais rigorosos para as companhias aéreas e as plataformas de venda de bilhetes.

As empresas serão obrigadas a apresentar tarifas que indiquem claramente o custo da bagagem de mão desde o início do processo de reserva, facilitando aos passageiros a comparação de preços e evitando cobranças inesperadas posteriormente.

Os defensores da alteração argumentam que uma fixação de preços mais clara ajudará os consumidores a tomar decisões de compra mais informadas e a melhorar a concorrência em todo o setor.

Pequenas correções de nome

Outra medida incluída no pacote de reformas impede as companhias aéreas de cobrar aos passageiros pela correção de pequenos erros ortográficos nos detalhes da reserva.

A alteração visa reduzir os custos administrativos para os viajantes e eliminar taxas que têm sido frequentemente criticadas como desproporcionadas.

Reforma política

O acordo final surge na sequência de um longo conflito político sobre o futuro dos direitos dos passageiros na Europa.

No ano passado, vários Estados-Membros da UE tentaram acelerar as alterações através de um procedimento legislativo acelerado, o que suscitou a oposição de legisladores de todo o espectro político no Parlamento Europeu.

A resistência levou os negociadores de volta à mesa de negociações e resultou, em última análise, num compromisso que preservou os direitos de indemnização existentes, ao mesmo tempo que introduziu várias novas medidas de proteção dos consumidores.

Jan-Christoph Oetjen, um deputado alemão do Parlamento Europeu envolvido nas negociações, afirmou que os legisladores defenderam com sucesso os direitos dos passageiros aéreos ao longo de todo o processo.

Impacto no setor

Para os passageiros, espera-se que as reformas tragam benefícios práticos, especialmente para as famílias que viajam com crianças.

A eliminação das taxas de lugares para famílias deverá reduzir tanto os custos como o stress durante o processo de reserva, enquanto uma maior transparência nas tarifas proporcionará maior clareza sobre o custo real da viagem.

Entretanto, as companhias aéreas terão de atualizar os sistemas de reserva e a apresentação dos preços para cumprir os novos requisitos. Continuarão também a operar ao abrigo do quadro de indemnização existente, que, segundo muitas transportadoras, cria encargos financeiros significativos durante perturbações de grande dimensão.

Os grupos do setor já tinham argumentado anteriormente que as obrigações de indemnização podem incentivar os cancelamentos em vez de atrasos prolongados, embora os legisladores tenham decidido não alterar as regras atuais.

Proteção do consumidor

As reformas surgem num momento em que o setor da aviação europeu continua a recuperar dos desafios dos últimos anos, incluindo as consequências da pandemia da COVID-19, a escassez de pessoal, o aumento dos custos operacionais e os requisitos ambientais cada vez mais exigentes.

Será concedido aos Estados-Membros um prazo para implementar as novas disposições assim que a legislação for formalmente adotada.