Num comunicado, a FEDRA explica a necessidade de os recursos públicos existentes «serem utilizados para prestar cuidados preventivos aos animais de associações, famílias vulneráveis e da população em geral».

«Atualmente, o sistema intervém principalmente quando o abandono já ocorreu. O animal entra num CRO e tem acesso a identificação, vacinação, desparasitação, esterilização e cuidados médicos veterinários. Mas, antes disso, quando ainda vive com uma família sem recursos ou está ao cuidado de uma associação sem capacidade financeira, a resposta pública é desigual, limitada ou inexistente», segundo Rodrigo Livreiro, presidente da FEDRA.

Medidas contraditórias

Este organismo considera contraditório que o Estado e os municípios disponham de meios para recolher, acolher e tratar animais após estes entrarem num CRO (Centro de Recolha de Animais), mas não exista um «quadro nacional suficientemente claro e uniforme» que permita que as mesmas ações sejam aplicadas de forma preventiva a animais pertencentes a famílias de baixos rendimentos, a associações de bem-estar animal legalmente constituídas, a cuidadores de colónias ou a cidadãos em geral.

Para a FEDRA, o abandono não começa quando um animal é deixado à porta de uma associação ou recolhido na via pública, mas sim quando a esterilização é adiada devido à falta de recursos ou quando a vacinação e a desparasitação deixam de ser asseguradas.

«A questão é simples: por que razão o Estado só garante certas medidas essenciais depois de o animal perder a sua família, ser abandonado ou entrar numa estrutura pública? Será mais caro, mais injusto e menos eficaz esperar que o problema aconteça do que preveni-lo?», questiona Rodrigo Livreiro.

Reconhecimento dos atos veterinários

Assim, a FEDRA defende que a legislação deve «reconhecer expressamente como atos médicos veterinários preventivos de interesse público» a identificação eletrónica, a vacinação, a desparasitação, a esterilização, a consulta clínica preventiva inicial e os exames básicos estritamente necessários para a realização segura destes atos.

A Federação salienta que a proposta «não diz respeito a tratamentos complexos, hospitalizações, cirurgias de emergência ou medicina veterinária especializada».

«É essencial distinguir a prevenção do tratamento. Não defendemos que os municípios substituam hospitais e clínicas privadas, nem que assumam todos os custos decorrentes de doença ou acidente. Defendemos que tenham competência legal clara para garantir os atos mínimos que previnam o abandono, a reprodução descontrolada, o risco sanitário e a sobrecarga dos próprios Conselhos Regionais de Medicina Dentária», explica o presidente da FEDRA.

A instituição considera ainda que os veterinários municipais devem ser reconhecidos como profissionais centrais na prevenção do abandono e na promoção da saúde veterinária pública, salientando que o seu papel «não pode limitar-se à gestão de animais já recolhidos, à inspeção ou à resposta a situações de maus-tratos e emergências».

Além disso, a FEDRA defende que os procedimentos médicos veterinários preventivos devem ser assegurados nos CRO que disponham de condições técnicas, humanas e materiais adequadas, sob a responsabilidade dos veterinários municipais.

«É contraditório reforçar os Centros Oficiais de Recolha para responder ao abandono de animais e, ao mesmo tempo, limitar a utilização da sua capacidade técnica e humana na prevenção desse mesmo abandono», salienta Rodrigo Livreiro.

A FEDRA defende que os CROs devem «evoluir progressivamente de estruturas centradas na recolha e alojamento para centros municipais de prevenção, saúde e bem-estar animal».

Alteração legislativa

Por conseguinte, a entidade considera que a alteração legislativa pode ser alcançada através de uma revisão do regime aplicável aos animais de companhia, aos Centros Oficiais de Recolha e às competências municipais em matéria de bem-estar animal.

A federação salienta que este modelo não representa concorrência desleal com a medicina veterinária privada, mas visa antes «garantir uma resposta pública preventiva» em áreas de interesse coletivo, especialmente quando estão em causa a vulnerabilidade económica, o risco de abandono ou a sobrepopulação animal.

A FEDRA é uma organização sem fins lucrativos, recentemente fundada pelas associações NIRA — Centro de Intervenção e Resgate Animal, Liga Portuguesa pelos Direitos dos Animais, Associação Animais de Rua — Esterilização e Proteção de Animais em Risco, Animalife — Associação para a Sensibilização e Apoio Social e Ambiental — e a Sociedade de Proteção dos Animais, com o objetivo de promover o bem-estar, a proteção, a defesa e o resgate de animais em risco.