O projeto de lei do PSD, que agora será discutido em detalhes, visa esclarecer a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% aos projetos de reabilitação urbana de imóveis em áreas de reabilitação urbana (ARU), independentemente de uma operação de reabilitação urbana (ORU) ter sido aprovada, e tem efeitos retroativos a 2008.

“Através deste projeto de lei, procedemos à interpretação autêntica do Item 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro”, indica o texto do documento.

Desde 2012, a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) pode não ocorrer simultaneamente com uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU), levando a divergências com a Autoridade Tributária (AT) sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA baseada unicamente na existência de uma ARU.

Durante anos, construtores e promotores imobiliários aplicaram a taxa reduzida de IVA de 6% às obras de reabilitação localizadas nas RUs, mas, entretanto, a AT também começou a exigir a existência de uma ORU aprovada pelos municípios, levando a cobranças adicionais de IVA à taxa de 23% sobre obras já concluídas e vendidas.

Afirmando que “as dúvidas abalaram a confiança dos cidadãos e das empresas no mundo do Estado”, o deputado Hugo Carneiro, do PSD, justificou a medida com a necessidade de “reafirmar a coerência das políticas públicas de apoio à construção e reabilitação urbana”.

Filipe de Sousa, do JPP, destacou que a aplicação da taxa reduzida de IVA em áreas de reabilitação urbana aumenta a segurança jurídica de quem constrói, e anunciou seu voto favorável, assim como a bancada do CDS-PP.

Patrícia Gonçalves, do Livre, afirmou que o partido apoiaria a iniciativa do PSD, que “está indo na direção certa”, mas “não valida a política habitacional geral do governo”.

Referindo-se ao recente pacote tributário do executivo, que considera “moderados” aluguéis de até 2.300 euros por mês ou a venda de casas de até aproximadamente 660.000 euros, o deputado acusou o governo de legislar “apenas para o segmento de alto padrão do mercado”.

“O esclarecimento está indo na direção certa, mas o caminho geral da política habitacional do governo permanece profundamente desalinhado com a vida das pessoas”, acrescentou.

Enquanto a bancada do PCP, através de Paula Santos, duvidava que a medida beneficiasse pequenas e médias empresas, o socialista António Mendonça Mendes saudou a iniciativa do PSD e destacou o impacto positivo do projeto para “resolver um problema de anos de instabilidade para agentes económicos e famílias”.

Catarina Salgueiro, do Chega, exigiu conhecer o impacto financeiro da mudança nas contas públicas, com o retorno esperado de milhões de euros em IVA aos construtores desde 2009.

Também em discussão estava um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que introduz correções à aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% para a construção e reabilitação de habitação permanente ocupada pelo proprietário e habitação de arrendamento moderado, estendendo-a ao desenvolvimento imobiliário, mas foi rejeitado com votos contra do CDS-PP, PSD, PS, Livre, PCP e BE.

Os liberais acreditam que a eficácia da alíquota de 6% de IVA para construção para aluguel, introduzida no recente pacote de medidas fiscais do governo para combater a crise imobiliária, também depende da possibilidade de estendê-la aos promotores imobiliários.

Na área económica, um projeto de lei do Chega que aumentava os limites dedutíveis do imposto de renda para valores investidos em planos de poupança para aposentadoria (PPR), e outro da Iniciativa Liberal para criar contas de poupança e investimento isentas de impostos, também foram rejeitados.