O projeto de lei do PSD, que será agora debatido em pormenor, visa clarificar a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6 % aos projetos de reabilitação urbana relativos a imóveis situados em áreas de reabilitação urbana (ARU), independentemente de ter sido aprovada ou não uma operação de reabilitação urbana (ORU), e tem efeitos retroativos a 2008.

«Através deste projeto de lei, procedemos à interpretação autêntica do ponto 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro», indica o texto do documento.

Desde 2012, a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) não pode ocorrer em simultâneo com uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU), o que tem dado origem a divergências com a Autoridade Tributária (AT) quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA com base apenas na existência de uma ARU.

Durante anos, os construtores e promotores imobiliários aplicaram a taxa reduzida de IVA de 6 % às obras de reabilitação localizadas em ARU, mas, entretanto, a AT passou também a exigir a existência de uma ORU aprovada pelos municípios, o que levou à cobrança adicional de IVA à taxa de 23 % sobre obras já concluídas e vendidas.

Afirmando que «as dúvidas abalaram a confiança dos cidadãos e das empresas na palavra do Estado», o deputado Hugo Carneiro, do PSD, justificou a medida com a necessidade de «reafirmar a coerência das políticas públicas de apoio à construção e à reabilitação urbana».

Filipe de Sousa, do JPP, salientou que a aplicação da taxa reduzida de IVA nas zonas de reabilitação urbana reforça a segurança jurídica para quem constrói e anunciou o seu voto favorável, tal como a bancada do CDS-PP.

Patrícia Gonçalves, do Livre, afirmou que o partido apoiaria a iniciativa do PSD, que «vai na direção certa», mas «não valida a política global de habitação do governo».

Referindo-se ao recente pacote fiscal do executivo, que considera «moderadas» as rendas até 2 300 euros por mês ou a venda de habitações até cerca de 660 000 euros, a deputada acusou o Governo de legislar «apenas para o segmento de luxo do mercado».

«O esclarecimento vai na direção certa, mas a trajetória global da política de habitação do Governo continua profundamente desfasada da realidade das pessoas», acrescentou.

Enquanto a bancada do PCP, através de Paula Santos, manifestou dúvidas quanto ao facto de a medida beneficiar as pequenas e médias empresas, o socialista António Mendonça Mendes saudou a iniciativa do PSD e destacou o impacto positivo do projeto para «resolver um problema de anos de instabilidade para os agentes económicos e as famílias».

Catarina Salgueiro, do Chega, exigiu saber o impacto financeiro da alteração nas contas públicas, com a devolução prevista de milhões de euros em IVA aos construtores desde 2009.

Também esteve em discussão um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que introduz correções à aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% para a construção e reabilitação de habitações permanentes ocupadas pelos proprietários e de habitações de arrendamento moderado, alargando-a à promoção imobiliária, mas foi rejeitado com votos contra do CDS-PP, PSD, PS, Livre, PCP e BE.

Os liberais consideram que a eficácia da taxa de IVA de 6% para a construção destinada ao arrendamento, introduzida no recente pacote de medidas fiscais do governo para combater a crise da habitação, depende também da possibilidade de a alargar aos promotores imobiliários.

Na área económica, foram igualmente rejeitados um projeto de lei do Chega que aumentava os limites dedutíveis no imposto sobre o rendimento para montantes investidos em planos de poupança-reforma (PPR) e outro da Iniciativa Liberal para criar contas de poupança e investimento isentas de impostos.