Priscila Correa, promotora de uma das petições, que teve mais de 8 mil assinaturas, lembra que a lei atual, que data de abril de 2024, conta os prazos a partir da data do requerimento, mas a legislação nunca foi regulamentada e, em abril do ano passado, o atual governo anunciou que o prazo seria apenas a partir da data de emissão do certificado de residência.

"As pessoas não conseguiram fazer um pedido organizado e universal nas conservatórias" e "agora a lei volta a mudar", porque "estamos num país onde o sistema não funciona do ponto de vista da administração pública direta ao imigrante", disse Priscila Correa à Lusa.

A Agência para a Integração, Migração e Asilo(AIMA) é um "organismo disfuncional" e é mais um exemplo das "disfuncionalidades do Estado português" na gestão dos imigrantes, onde os atrasos sistémicos são mais evidentes.

"Demoramos cerca de seis anos a conseguir uma consulta e depois, finalmente, um cartão", porque "nenhum dos prazos é efetivamente cumprido".

O decreto sobre a contagem de prazos permitia "alguma justiça", porque contava o tempo a partir do pedido, mas marcar o ponto de partida para a atribuição de documentos é "não reconhecer a ineficiência do Estado".

"Claro que Portugal tem autonomia para decidir as suas leis, mas o facto de ser legal não o torna legítimo", considerou o advogado de origem brasileira, esperando que os deputados tenham em conta estes pedidos.

Os atrasos afectam não só os imigrantes, mas também os chamados 'vistos dourados', com "danos reputacionais" para o país, alertou.

Atualmente, há "55 mil pessoas à espera da oportunidade de agendar uma consulta de Autorização de Residência para Investimento (ARI)" e que "investiram sete mil milhões de euros" em Portugal.

"O dinheiro já foi entregue ao Estado, mas o Estado não o devolveu em termos de serviços prestados, descredibilizando o Estado português aos olhos dos investidores", considerou.

"Alterar este artigo é expor o pacto entre a extrema-direita e a direita, onde o que interessa não é a eficiência, mas a segregação", acusou.

A complexidade dos pedidos de nacionalidade inclui prazos suplementares adicionais, porque só depois de concluído o processo é que os descendentes podem apresentar o pedido de reconhecimento.

Há casos de judeus sefarditas com pedidos pendentes desde maio de 2021, exemplificou a advogada, sublinhando que, depois, "há uma cadeia de outros descendentes que dependem da primeira decisão".

"Todos os pedidos são pagos e têm de ser cumpridos. Não é um favor que o Estado faz, é um direito", acusou ainda, criticando também a proposta do Governo de alargar os prazos máximos para dez anos, contados a partir das autorizações de residência.

Noutra petição, a procuradora Julieta Cristino pede que "o tempo de residência seja considerado a partir do momento em que é pedida a autorização de residência temporária".

"Dada a alteração da Lei da Nacionalidade, existem inúmeros processos de nacionalidade pendentes nas conservatórias", sem que as pessoas tenham obtido resposta.

"A responsabilidade pelo atraso não recai sobre eles, mas sobre o número insuficiente de vagas na administração pública", escreve o procurador.

O período de "residência para o pedido de nacionalidade portuguesa não terá em conta o início do processo de legalização", e "isto é tempo perdido" com "vidas estagnadas", diz Julieta Cristino.

Durante a sessão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as duas petições serão discutidas em conjunto e o relator do processo será o deputado socialista Pedro Delgado Alves.